| Jornal da Ordem Edição 4.329 - Editado em Porto Alegre em 28.06.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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10.06.14 | Diversos
Família receberá indenização por morte de mulher eletrocutada em instalação elétrica
Motociclista atropelado por ônibus que avançou sinal amarelo será indenizado
Empresa é condenada por usar recipiente semelhante ao da concorrente
Prefeitura deve indenizar funcionário vítima de racismo
Prefeitura é condenada por queda de semáforo sobre veículo
Família de menor infrator receberá auxílio-reclusão e pensão 11 anos após sua morte
09.06.14 | Diversos
Estado condenado a fornecer UTI para gestante
Autarquia deve indenizar policial por danos a veículo
Médico deve indenizar pais de bebê que morreu após o parto
Mulher terá de pagar por barracão construído com ex-companheiro
Município deve fornecer medicamento à portadora de problemas circulatórios
Confira o funcionamento do Judiciário Estadual durante a Copa
Pais serão indenizados por falha no atendimento médico à criança recém-nascida
Rejeitado pedido de suspensão de ação por improbidade contra ex-governadora do RS
Justiça nega liminar a médicos acusados de tráfico de órgãos
06.06.14 | Diversos
Divulgados dados sobre nova população carcerária brasileira
Estado condenado a fornecer medicamento para paciente com hipertensão arterial
Mantida decisão que desobriga faculdade de emitir certificado a aluna acusada de plágio
Município é condenado a fornecer transporte escolar
Empresa indevidamente inabilitada vai participar das outras fases de pregão
Nova versão do PJe-JT será implantada na próxima segunda-feira (9)
05.06.14 | Diversos
Circunstâncias especiais autorizam abertura de inquérito com base em denúncia anônima
Desapropriado não será indenizado por posse de terreno público
Município deverá matricular menor em centro de educação infantil
Avó paterna com boa situação financeira pagará 10% de sua renda a neto órfão de pai
Estrangeiro preso por falsificação de visto precisa comprovar requisitos legais para ter prisão relaxada
Redistribuição de servidora de universidade federal depende do interesse da instituição de ensino
Aprovado projeto que pode acelerar processos da Justiça do Trabalho
Aprovada turma nacional de uniformização de jurisprudência
04.06.14 | Diversos
Município é condenado por não prestar devido tratamento para vítima de picada de cobra
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