| Jornal da Ordem Edição 4.330 - Editado em Porto Alegre em 01.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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14.03.14 | Diversos
Prova de títulos não elimina candidata de concurso público
13.03.14 | Diversos
Antigo proprietário terá de quitar dívidas de carro sorteado em rifa
Judiciário gaúcho terá horários especiais nos jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo
Sem imperícia, médico não é responsabilizado por resultado de cirurgia
Mantido valor de perícia questionado pela União em prédio desapropriado por utilidade pública
Representante comercial deve ser indenizado com base na lei vigente na assinatura do contrato
11.03.14 | Diversos
Novos valores e nova forma de recolhimento de custas no STJ já estão em vigor
Mãe e filho serão indenizados por complicações no parto
Montadora indenizará transportador escolar por microônibus defeituoso
Uso de aparelho de celular, por si só, não configura sobreaviso
União indenizará trabalhador vítima de assédio moral por servidor do Senado
10.03.14 | Diversos
Mutirões carcerários do CNJ no Rio, São Paulo e Porto Alegre revisarão 22 mil processos
Estado é obrigado a fornecer medicamentos indispensáveis para pessoa tetraplégica
Por meio de agravo, colégio impede concorrente de fazer propaganda enganosa
07.03.14 | Diversos
Supostas irregularidades no Minha Casa Minha Vida deverão ser apuradas pelo MPF
Exame psicotécnico não pode ser eliminatório
Empresas são condenadas por reter bens enviados do exterior em porto
Divulgado funcionamento do TRF4 durante a Copa do Mundo de 2014
Conteúdo que promove candidato a presidência da República deverá ser retirado de rede social
06.03.14 | Diversos
Reformada decisão que determinou devolução de menores à Irlanda
Ao constatar culpa de empregado que tentou furtar aparelho de som, dano moral é afastado
05.03.14 | Diversos
Hipermercado e estacionamento são condenados por furto de som em veículo
Após determinação da Justiça, beneficiária receberá valores bloqueados do bolsa família
Investidor ganha na Justiça devolução de valor desviado por fraude
Revenda não pode cobrar prejuízo de cliente por perda total em “test drive”
28.02.14 | Diversos
Câmara municipal não tem legitimidade para defender verbas do município em juízo
As ações sobre aplicação da taxa referencial na correção do FGTS estão suspensas em todo o país
Gerente de curso de pós-graduação não reconhecido é absolvido criminalmente
Furto de veículo em estacionamento privativo gera indenização por dano moral
Servidor não tem obrigação de devolver valor a mais que recebeu de boa-fé
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