| Jornal da Ordem Edição 4.330 - Editado em Porto Alegre em 01.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Julho, 2024
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27.03.14 | Diversos
Declarada inconstitucional lei que dispensa estágio probatório
Condenado homem que recebia benefícios previdenciários da mãe falecida
26.03.14 | Diversos
Aluno-aprendiz pode usar o tempo de formação no cômputo para aposentadoria
TRT4 altera cronograma de implantação do PJe-JT em 2014
25.03.14 | Diversos
Prisão fere prerrogativas do cargo de magistrado e gera indenização
Turma decide que acordo entre as partes é viável mesmo após a prolação da sentença
24.03.14 | Diversos
Suspenso julgamento quanto ao alcance da decisão em ADIs sobre emenda dos precatórios
Cobrança indevida feita por universidade gera indenização
21.03.14 | Diversos
Hospital condenado por extravio de corpo de natimorto
Limite de idade para ingresso nas Forças Armadas só é válido quando fixado por lei
20.03.14 | Diversos
Estado indenizará pais de policial morto por facção criminosa
19.03.14 | Diversos
Reparação por queda em estabelecimento necessita de comprovação
Desapropriação indireta de imóvel enseja indenização de R$ 1 milhão a casal
Administração Pública não pode descontar valor de remuneração de servidora sem o devido processo legal
Após homologação dos cálculos, juiz não está obrigado a abrir prazo para manifestação das partes
Advogados com vagas asseguradas no estacionamento do Presídio Central
18.03.14 | Diversos
Grupo de Estudo discute implantação de precatório digital
Gravação de interrogatório policial em áudio e vídeo poderá se tornar obrigatória
Justiça castrense julga desacato de civil contra militar em serviço de vigilância naval
Somente emergência de saúde pode ser atendida fora da cobertura
Indenização por dano moral para camareira acusada de furto de aliança
17.03.14 | Diversos
Fim da vitaliciedade no Supremo causa polêmica na CCJ
Auditoria militar arquiva inquérito que apurava conduta de PM em manifestação popular
Publicidade enganosa motiva condenação de hotel e site de vendas de pacotes turísticos
Estudante conquista direito de se matricular no curso de odontologia sem certificado de Ensino Médio
Falta de provas exime banco de indenizar cliente que alega extravio de cheques na própria agência
Jogador dispensado antes do término do contrato vai receber multa de 40% do FGTS
14.03.14 | Diversos
Instalação de escuta em sanitário próximo a celas não viola intimidade dos presos
Homem é condenado por uso de histórico escolar falso
Exame de teste alérgico deverá ser custeado pelo poder público
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