| Jornal da Ordem Edição 4.333 - Editado em Porto Alegre em 04.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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07.12.11 | Diversos
Banco pagará participação nos lucros e resultados a aposentados e a uma pensionista
Motorista é condenado por morte de pedestre
União é condenada por negligência com grávida em trabalho de parto
Avós paternos obtém guarda de criança de um ano de idade
Estudante é condenado por tentativa de homicídio contra professora
Sindicalista criticado em blog não receberá indenização
Projeto prevê maior rigor na condenação por crimes de exploração e de turismo sexual
06.12.11 | Diversos
Suspensa execução contra morador que não pagou mensalidades à associação da qual não participa
Construtora é condenada por avarias em imóvel
Mulher que sofreu queimaduras durante cirurgia plástica será indenizada
Hospital indenizará casal que perdeu filhos gêmeos durante o parto
Mãe de paciente é condenada a pagar custo de atendimento médico
Indeferida indenização para atropelamento em rodovia
Transportadora terá que indenizar idosa por negar gratuidade
Empresa é responsabilizada por atropelamento
Estado deverá fornecer passagens aéreas a paciente que precisava realizar transplante
05.12.11 | Diversos
Estado indenizará proprietário de veículo apreendido
Portadora de hidrocefalia terá tratamento na rede pública de saúde
Ciclista atingido por carro receberá indenização de R$ 85 mil
Estado deverá indenizar militar preso ilegalmente
Menor agredido nas dependências de escola será indenizado
PM que colidiu viatura em poste não terá que pagar conserto do veículo
Empresa terá que indenizar filhas de mulher atingida por caixas de bombons
Menor de idade poderá fazer exame supletivo
Município deverá disponibilizar insulina a portador de diabetes
Aposentada vítima de estelionato será indenizada
Processo judicial envolvendo universidades terá regras
Vítima deverá receber DPVAT por acidente automobilístico
02.12.11 | Diversos
Aprovadas mudanças em processo de extradição e em prisão preventiva
Penas previstas no Estatuto do Desarmamento poderão ser agravadas
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