| Jornal da Ordem Edição 4.334 - Editado em Porto Alegre em 05.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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02.05.14 | Diversos
Prefeitura deverá pagar diferença salarial a servidor que recebia salário menor que o mínimo
Idoso que fraturou o fêmur passará por cirurgia custeada pelo Estado
30.04.14 | Diversos
Negada indenização por danos morais a condôminos inadimplentes
Plano de saúde deverá cobrir fonoaudiólogo sem limitação
Judiciário Estadual terá expediente normal na sexta-feira (2)
Mantida compra de helicópteros pelo Estado do RS
Estado deverá prestar atendimento especial a aluno deficiente auditivo
Culpa exclusiva da vítima não gera para União o dever de indenizar
Penhora sobre faturamento só pode ser aceita caso não existam bens a serem leiloados
28.04.14 | Diversos
Construtora irá reparar danos de prédio em área contígua
Procurador-geral da República questiona venda de bebidas alcoólicas em estádios na Bahia
25.04.14 | Diversos
Plano de saúde que substituir descredenciado terá de comunicar mudança
Construtora deve indenizar cliente por descumprir pré-contrato de compra e venda
Multinacional americana deve ressarcir consumidor que não obteve atualização de aplicativos
Recurso para suspender aumento na tarifa do transporte público de Porto Alegre é negado
Sistema de ensino é absolvido de multa por homologação tardia de rescisão
24.04.14 | Diversos
Liminar impede execução de empresa em falência por decisão da Justiça trabalhista
Juros em cobrança de mensalidades escolares são contados a partir do vencimento
Dono de automóvel “engolido” por buraco receberá indenização
Universidade terá de receber aluno que teve revalidação de diploma indeferida pela instituição
Garantida pensão à companheira de ex-servidor público federal que ficou seis anos em coma
Legislação brasileira é aplicável se contratação ou prestação de serviços ocorre em território nacional
Determinada apreensão de computadores em empresa acusada de pagar salário por fora
23.04.14 | Diversos
Operadora de telefonia é obrigada a promover melhorias na qualidade de sinal em condomínio
Empresário é condenado por distribuição de pornografia infanto-juvenil
Consumidor só deve pagar diferença cambial em negócio se alertado anteriormente
Militar vítima de acidente de trabalho será indenizado por dano moral e estético
22.04.14 | Diversos
Determinado o restabelecimento de contrato entre empresa e operadora de saúde
Volume de processos novos impede Justiça de reduzir quantidade de ações
Processos relativos à saúde passarão a tramitar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a partir de 2015
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