| Jornal da Ordem Edição 4.334 - Editado em Porto Alegre em 05.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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06.08.14 | Diversos
Deferimento de prazo a sindicato para recolher depósito recursal é considerado irregular
05.08.14 | Diversos
Extinguida ação envolvendo migrantes ganeses em Caxias do Sul
Empresa aérea é condenada a pagar plano de saúde para mãe de vítima
Banco que ofereceu títulos da dívida pública à penhora tem recurso negado
04.08.14 | Diversos
Criança com paralisia cerebral terá tratamento custeado por Município
01.08.14 | Diversos
Estado é condenado a pagar indenização à mulher de detento morto por falta de assistência médica
Plano de saúde deve pagar indenização por negar internação à criança
Paciente não recebe indenização por laqueadura não realizada
31.07.14 | Diversos
Construtora deve ressarcir por má prestação de serviços
Negada indenização por não acionamento de air bag em acidente
Novos valores de depósitos recursais passam a valer na próxima sexta-feira (1º)
Concubina não tem direito à pensão por morte
Pós-graduação não relacionada com as atividades do cargo não gera adicional de qualificação
30.07.14 | Diversos
Mulher que provocou acidente não tem direito a indenização
Prazo informado em correspondência judicial deve prevalecer para não prejudicar a parte
Negada indenização por atraso em correspondência
29.07.14 | Diversos
Empresa que forneceu suplemento alimentar defeituoso deve indenizar pecuaristas
Guarda municipal que teve descontos indevidos no salário deve receber R$ 5 mil de indenização
Estado é obrigado a conceder lentes de contato a paciente
Compositor que teve obra atribuída a outro não faz jus a indenização
Médico é condenado por causar doença rara em criança
Banco é condenado a devolver dinheiro a condomínio lesado por desvio financeiro
28.07.14 | Diversos
Plano de saúde não é obrigado a aceitar contrato de consumidor inadimplente
Venda de ponto comercial não está relacionada ao contrato de aluguel da loja
Casamento rompido, mesmo sem motivo, não enseja dano moral
Atividade rural não conta como tempo de contribuição para aposentadoria de servidor
25.07.14 | Diversos
Gravidez após laqueadura constitui caso fortuito e não gera indenização
Município não responde por prejuízo de homem enganado na compra de terreno
24.07.14 | Diversos
Sem má-fé, acusação de crime feita à autoridade não caracteriza dano moral
Imóvel financiado por sistema do Governo não pode ser objeto de usucapião
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