| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2017
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26.08.13 | Consumidor
Titular de conta conjunta não pode ser negativado por cheque emitido pelo co-titular
Defeito em veículo zero-quilômetro motiva pagamento de indenização por dano moral
21.08.13 | Consumidor
Associado de plano de saúde tem direito a tratamento em casa mesmo sem previsão contratual
19.08.13 | Consumidor
Prazo de validade para créditos pré-pagos de celular não poderão ser mais estabelecidos por operadoras
14.08.13 | Consumidor
Por concorrência desleal, empresa de calçados é condenada ao pagamento de indenização
Banco deverá indenizar por busca e apreensão de veículo já quitado
Preservativo encontrado em embalagem de produto alimentício gera indenização
Cliente que sofreu constrangimento por disparo de alarme antifurto será indenizada por empresa
09.08.13 | Consumidor
Companhia energética terá de indenizar por corte indevido
Loja e fabricante de celular devem indenizar por aparelho defeituoso
Passageiro impedido de embarcar com bilhete adquirido com milhas será indenizado
08.08.13 | Consumidor
Cobrança por prestação de serviços médico-hospitalares deve prescrever em cinco anos
Construtora deve suspender saldo devedor e pagar taxa de construção de obra
Intervenção cirúrgica em recém-nascido será custeado por assistência médica
31.07.13 | Consumidor
Empresa de telefonia devolverá a cliente tarifa reajustada sem prévio aviso
30.07.13 | Consumidor
Plano de saúde deverá arcar com procedimento para corrigir deformação
Tratamento de cliente que caiu nas dependências de supermercado será custeado pela empresa
29.07.13 | Consumidor
Empresa terá que entregar nova máquina de lavar a consumidora
26.07.13 | Consumidor
Assistência médica terá que custear tratamento de quimioterapia
25.07.13 | Consumidor
Sob pena de multa diária, empresa terá que repassar fotos digitais a formandos
24.07.13 | Consumidor
Companhia aérea é condenada a restituir passageira que perdeu voo por problema de saúde
Banco é condenado a restituir valor cobrado indevidamente
Empresa deverá remarcar passagens canceladas por overbooking
23.07.13 | Consumidor
Banco deve indenizar consumidora por negativar dados indevidamente
22.07.13 | Consumidor
Bagagem extraviada por um dia não gera dano moral
Multa de cliente deverá ser declarada inexistente por empresa de água
Cliente será indenizado por demora em conserto de carro
Casal de noivos receberá indenização por defeito em alianças
18.07.13 | Consumidor
Empresas devem indenizar cliente por defeito em veículo
Decisão impede reajuste de plano de saúde por mudança de faixa etária
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