| Jornal da Ordem Edição 4.334 - Editado em Porto Alegre em 05.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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10.12.12 | Diversos
Empresa é condenada por comercializar produtos com a mesma marca de adversária
Homem humilhado por ter se negado a casar não será indenizado
Colégio terá que indenizar aluno atingido por lápis no olho
07.12.12 | Diversos
Hospital e médico devem indenizar paciente que teve gaze esquecida dentro dela
Herdeira responde pelas dívidas do falecido na proporção da herança
Presume-se discriminatória dispensa de empregado doente
OAB/RS entrega ao TCU representação contra a Anatel
OAB/RS entrega ao TCU representação contra a Anatel
OAB/RS entrega ao TCU representação contra a Anatel
OAB/RS entrega ao TCU representação contra a Anatel
OAB/RS entrega ao TCU representação contra a Anatel
06.12.12 | Diversos
Aluno de boxe não receberá indenização por lesão ocorrida em treino
Servidor em mandato classista tem direito a função gratificada e verba de representação
05.12.12 | Diversos
Negada devolução de valores cobrados liminarmente
Reduzida indenização a homem que teve propriedade incendiada
Negada indenização a ganhador de bolão não registrado por lotérica
04.12.12 | Diversos
Presos com identidades falsas são condenados a cumprir pena alternativa
Negado pagamento de seguro por morte de caminhoneiro que dirigia bêbado
Município precisa respeitar precedência ao chamar aprovados em concurso
Município precisa respeitar precedência ao chamar aprovados em concurso
Despacho não se equipara a deferimento de pleito em recuperação judicial
Erro médico que resultou em morte de gestante e de bebê gera indenização
Filhos de norueguês e brasileira vão para o Exterior com o pai
Uso indevido de marca gera indenização
03.12.12 | Diversos
Penhora sobre remuneração de empregador é ilegal
Homem submetido à política de isolamento por portar hanseníase receberá pensão
Aprovado em concurso pode tomar posse mesmo sem diploma
30.11.12 | Diversos
Parte não precisa ser notificada sobre depósito insuficiente
Condenação é afastada pela não comprovação de erro médico
Pai e filho devem indenizar vítima de atropelamento
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