| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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17.07.12 | Diversos
Cliente que quebrou o pé após tropeçar receberá indenização
Hospital terá de indenizar paciente por falha em diagnóstico
Plano de saúde custeará quimioterapia
Estado deve realizar cirurgia para implante de marca-passo
Guarda de menores é negada a pai que matou a esposa na frente do filho
Limitação administrativa em propriedade não gera indenização
Negada liminar a acusado de homicídio que recorreu contra excesso de linguagem
Alunos serão transferidos para local com estrutura adequada
16.07.12 | Diversos
Casamento homoafetivo é autorizado pela Justiça
Paciente que sofreu queimaduras durante exame médico será indenizado
Anistiado político não tem direito a indenização se não comprovar a responsabilidade civil do Estado
Rádio clandestina com potência inferior a 30W não causa lesão significativa
Expropriados da BR-392 terão direito a valor maior
13.07.12 | Diversos
Tio não tem culpa se pai negligente deixa fogos de artifício explodirem na mão do filho
Empresa não cumpre contrato, não paga impostos e busca solução na Justiça
Ex-militante do combate à ditadura será indenizada
Empresa é condenada por atrasar entrega de imóvel
Obra em via pública deverá ser demolida
Dupla é condenada por receptação e adulteração
Concessionária é condenada a indenizar
Condenado homem que atropelou e matou
Acordo extrajudicial para extinguir pensão alimentícia é nulo
Prefeito consegue permissão de registro de sua candidatura para reeleição
Liquidação residual de sentença coletiva deve ser por arbitramento individual
12.07.12 | Diversos
Vetada garantia de efeitos jurídicos para documentos digitalizados
Casas legislativas não têm legitimidade para propor ações envolvendo direitos de servidores
Decretada falência de empresa de móveis planejados
Escola é condenada por conduta discriminatória
Obra contra deslizamento é exigida judicialmente
Médico é condenado a indenizar paciente por erro em cirurgia plástica
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