| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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24.10.12 | Diversos
Adicional de transferência só é pago quando houver mudança de domicílio
Filha é condenada por sacar pensão em nome da mãe falecida
Separação de corpos não perde objeto se marido sai de casa
Não houve falha judicial em inclusão de ordens de prisão em banco de mandados
Vítima de acidente tem direito à indenização
Banco ressarcirá aposentado que sofreu descontos indevidos
Exigência de depósito prévio para perícia é ilegal
Fabricantes de televisores são multadas por propaganda enganosa
Catarinense é condenado por abusar filhas de companheira
23.10.12 | Diversos
Líder de quadrilha tem prisão preventiva mantida
Saques de seguro e fundo de garantia serão impossíveis sem novo termo de rescisão
Comissão do novo CPC discute penhora de recebimentos
Responsabilidade subsidiária é mantida por liminar
Réu deverá cumprir pena após condenação
Comerciante que subornou guardas civis deve prestar serviços à comunidade
Pai é condenado a pagar indenização por abandono afetivo
22.10.12 | Diversos
Mantida internação de jovem que, após matar taxista, alegou legítima defesa
Cinco pessoas são condenadas por desvio de recursos públicos
Imposto retido é restituído
Não é possível confiscar carros de som sem pedido
Ex-prefeito é condenado por embolsar salários
19.10.12 | Diversos
Empresa de ônibus deverá indenizar
Acusado de receptação é condenado a dois anos de prisão
Indenização é majorada por protesto de título já quitado
Motorista deficiente terá a habilitação renovada
Acusados de matar policial são condenados
Laudo com trânsito em julgado não pode ser revisto
Dúvida sobre dolo não autoriza trancamento
Fiéis receberão indenização de igreja evangélica
18.10.12 | Diversos
Pet shop é condenada a pagar por morte de animal
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