| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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06.11.12 | Diversos
Abandono de cargo justifica desligamento
Governo deve fornecer cadeira de rodas motorizada à tetraplégica
05.11.12 | Diversos
Prefeitura é condenada a indenizar munícipe por enchente
Se primeira adoção não deu certo, casal pode pleitear cadastro novamente
Mãe e filha garantem direito de morar no Exterior
Morte de estudante motiva indenização
Suspenso impedimento à identificação na divulgação do subsídio de juízes do trabalho
Taxas discutidas judicialmente não podem ser descontadas de base de cálculo
Oferecimento de serviço ilegal não é insignificante
Permanência de estrangeiro deve observar o Estatuto do Estrangeiro
Internação compulsória deve ser mantida na Lei Antidrogas
STJ muda horário para entrega de petições durante o plantão judiciário
Concessão monocrática de habeas corpus não fere princípio da colegialidade
01.11.12 | Diversos
Indisponibilidade de peticionamento eletrônico prorroga prazo automaticamente
Empresa deverá ressarcir por roubo de motocicleta usada em serviço
Polícia invade residência por engano e é condenada
Município deve indenizar menino ferido em creche
Fazendeiro é punido por dano a lavrador
Estado indenizará família de ex-militar
Homem que pagou cirurgia da esposa deverá ser ressarcido
Contratante de obra é responsável pela segurança dos profissionais
Empresa não obtém indenização por encalhe de produtos
Abusividade de cláusulas contratuais não pode ser discutida em prestação de contas
Duplicata pode ser protestada na praça do título, em vez do domicílio do devedor
Sites podem relacionar endereços que mostram processos
É nula venda de veículo cujo comprador desapareceu
31.10.12 | Diversos
Ministérios Públicos Estaduais podem atuar como parte no STJ
Número de processos cresce 8,8%, e chega a 90 milhões
Projeto de Lei prevê multa para pais que não comparecerem a reuniões escolares
Acesso a informações sobre débitos tributários tem repercussão geral
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