| Jornal da Ordem Edição 4.334 - Editado em Porto Alegre em 05.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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31.01.13 | Diversos
Inseminação artificial falha não gera indenização
Estudante de supletivo pode utilizar sistema de cotas
Proposta extingue enfiteuses anteriores ao Código Civil
Armando Perin é empossado como Coordenador das Comissões da OAB/RS
30.01.13 | Diversos
Construção indevida de rodovia em terra indígena gera indenização
Distribuidora de gás é punida por descumprir norma
Açougue que não utilizava padrões sanitários é condenado
Universidade que deixou de inscrever aluno no Enade não pode reter o diploma
COOABCRED-RS recebe aval do Banco Central para implantação
29.01.13 | Diversos
Condomínio não pode deliberar sobre destino de imóvel comercial alheio
Produtos com logomarca e nome parecidos não imitam marcas já conhecidas
Pais são obrigados a matricular filhos na escola
Mantida multa contra companhia de telefonia celular
Autorizada interrupção de gravidez de adolescente
Consumidora demora dez meses para reclamar vício e perde direito à reparação
Desgosto após desilusão amorosa não causa abalo moral
Isenção fiscal por doença grave não pode ser repassada a pensionista
Ordem gaúcha sedia o encontro sobre “Defesa do contribuinte nos planos estadual, nacional e internacional"
OAB/RS convoca advogados a ajudarem famílias da Vila Liberdade
28.01.13 | Diversos
Morador nocivo para condomínio é proibido de habitar apartamento
Taxa Selic não pode cumular com correção monetária
Empresa ganha direito de pagar imposto apenas sobre energia utilizada
Mulher ganha licença maternidade para amamentar filho de companheira
Indivíduo consegue garantir mudança de prenome e gênero em documentação
“Estamos consternados com toda essa situação”, afirmou Bertoluci em visita a Santa Maria
25.01.13 | Diversos
OAB/RS promove seminário sobre o sistema prisional no Brasil nesta segunda-feira (28)
Ainda existem vagas para o curso de Italiano Jurídico da OAB/RS
Banco deve devolver em dobro valores de capitalização de juros
Projeto amplia direitos que podem ser objetos de ação civil pública
Empresa de ônibus deve pagar por transmissão de música
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