| Jornal da Ordem Edição 4.334 - Editado em Porto Alegre em 05.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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29.10.13 | Diversos
Marco civil da internet poderá ser votado nesta terça-feira (29)
Servidor que dirigia viatura inadequada não é responsabilizado por danos ao automóvel
Avó que cuida de neta excepcional tem conta penhorada a pedido da União
28.10.13 | Diversos
Petição eletrônica recusada por excesso de páginas será reconsiderada
Nova proposta de marco legal de telefonia deverá ser finalizada na próxima quinta-feira (30)
25.10.13 | Diversos
Hospital universitário deverá pagar indenização por erro médico
24.10.13 | Diversos
Aprovada aposentadoria especial para servidor com deficiência
Construtora promoverá reforma em cobertura com infiltração de água da chuva
Travamento de porta giratória em agência bancária não configura dano moral
Vítima de acidente em exposição receberá indenização
23.10.13 | Diversos
Paciente submetida a procedimento odontológico desnecessário será indenizada
22.10.13 | Diversos
Servidora deverá ser indenizada por prefeitura
Negada indenização por danos morais a político
Tempo como aluno aprendiz conta para fins previdenciários
21.10.13 | Diversos
Caso Amarildo: Justiça determina transferência de oficiais da PM para outra penitenciária
18.10.13 | Diversos
Negada indenização a homem que apareceu em reportagem de TV com travestis
17.10.13 | Diversos
Prazos para comprovação de depósito recursal e pagamento de custas voltam a fruir a partir de segunda-feira (21)
Promulgada imunidade tributária para obras musicais brasileiras
Mesmo se ausentando do país onde estuda, bolsista não receberá punição
Pais de homem que morreu afogado em clube serão indenizados
16.10.13 | Diversos
Uso de obra sem autorização gera indenização a produtor musical
Colisão causada por veículo do poder público gera indenização a motorista
Responsável por maus-tratos contra arara e três cachorros é condenado
Operadora de telefonia deverá pagar R$ 5 milhões de reparação por dano social
Instituto é condenado a pagar salário-maternidade à segurada desempregada
15.10.13 | Diversos
Pagamento de contas por celular agora é lei e deve incluir brasileiros que estão fora do sistema bancário
Agricultor deve receber medicamento do Estado para tratar doença rara
Decisão proíbe eventos com música em clube sem adaptações acústicas
Estado deve fornecer medicamento a portadora de osteoporose
Paciente que sofre com um tumor cerebral terá tratamento custeado
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