| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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19.03.14 | Diversos
Desapropriação indireta de imóvel enseja indenização de R$ 1 milhão a casal
Administração Pública não pode descontar valor de remuneração de servidora sem o devido processo legal
Após homologação dos cálculos, juiz não está obrigado a abrir prazo para manifestação das partes
Advogados com vagas asseguradas no estacionamento do Presídio Central
18.03.14 | Diversos
Grupo de Estudo discute implantação de precatório digital
Gravação de interrogatório policial em áudio e vídeo poderá se tornar obrigatória
Justiça castrense julga desacato de civil contra militar em serviço de vigilância naval
Somente emergência de saúde pode ser atendida fora da cobertura
Indenização por dano moral para camareira acusada de furto de aliança
17.03.14 | Diversos
Fim da vitaliciedade no Supremo causa polêmica na CCJ
Auditoria militar arquiva inquérito que apurava conduta de PM em manifestação popular
Publicidade enganosa motiva condenação de hotel e site de vendas de pacotes turísticos
Estudante conquista direito de se matricular no curso de odontologia sem certificado de Ensino Médio
Falta de provas exime banco de indenizar cliente que alega extravio de cheques na própria agência
Jogador dispensado antes do término do contrato vai receber multa de 40% do FGTS
14.03.14 | Diversos
Instalação de escuta em sanitário próximo a celas não viola intimidade dos presos
Homem é condenado por uso de histórico escolar falso
Exame de teste alérgico deverá ser custeado pelo poder público
Prova de títulos não elimina candidata de concurso público
13.03.14 | Diversos
Antigo proprietário terá de quitar dívidas de carro sorteado em rifa
Judiciário gaúcho terá horários especiais nos jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo
Sem imperícia, médico não é responsabilizado por resultado de cirurgia
Mantido valor de perícia questionado pela União em prédio desapropriado por utilidade pública
Representante comercial deve ser indenizado com base na lei vigente na assinatura do contrato
11.03.14 | Diversos
Novos valores e nova forma de recolhimento de custas no STJ já estão em vigor
Mãe e filho serão indenizados por complicações no parto
Montadora indenizará transportador escolar por microônibus defeituoso
Uso de aparelho de celular, por si só, não configura sobreaviso
União indenizará trabalhador vítima de assédio moral por servidor do Senado
10.03.14 | Diversos
Mutirões carcerários do CNJ no Rio, São Paulo e Porto Alegre revisarão 22 mil processos
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