| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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07.11.13 | Dano Moral
Empresa aérea norte-americana deverá pagar indenização à passageira por bagagem extraviada
Empresa é condenada a indenizar alunos por fechamento de faculdade
Estado deve indenizar mulher que ficou paraplégica após ser baleada por menor fugitivo
06.11.13 | Dano Moral
Militar reformado que sofreu constrangimento deverá ser indenizado
Companhia deverá indenizar usuário que teve móveis e eletrodomésticos destruídos em incêndio
Paciente que teve objeto de 20 centímetros esquecido no abdômen será indenizado
05.11.13 | Dano Moral
Família de falecido que teve nome negativado por supermercado será indenizada
Instituição bancária é condenada por recusar abertura de conta à pessoa com deficiência
Passageiro que sofreu fraturas após colisão de trens deverá ser indenizado
04.11.13 | Dano Moral
Justiça condena plano de saúde por negar autorização de parto à gestante
Mulher perdeu parte da visão em acidente e será indenizada
Supermercado indenizará por larvas em cereal matinal
01.11.13 | Dano Moral
Montadoras são condenadas a indenizar família de cantor morto em acidente de automóvel
31.10.13 | Dano Moral
Mantida condenação de empresa de telefonia fixa por danos morais
30.10.13 | Dano Moral
Aposentada que não autorizou renovação de empréstimo deverá ser indenizada
Vítima de fraude deverá ser indenizada por instituição financeira
29.10.13 | Dano Moral
Por queda durante desembarque, empresa de ônibus terá que indenizar idosa
Construtora é condenada a indenizar cliente por atraso
Falha na prestação de serviços motiva condenação de empresa aérea
Vigia obrigada a realizar revista íntima em colegas de trabalho será indenizada
28.10.13 | Dano Moral
Loja é condenada a indenizar professor que não recebeu produto comprado pela internet
Consumidora receberá indenização por uso não autorizado de sua imagem
Estado terá que indenizar mulher agredida por policiais
Plano de saúde não pode negar tratamento à paciente
Posto de combustível terá de ressarcir prejuízo sofrido por vizinha após obra
Universidade é condenada por frustrar expectativa de titulação de acadêmica
25.10.13 | Dano Moral
Empresa indenizará empregado que ficou cego por esperar cirurgia pelo SUS
Hospital é condenado por negligência após morte de bebê
Instituição de ensino é responsabilizada por roubo de carro
Família de criança que levou 15 dias para ser atendida na rede municipal de saúde será indenizada
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