| Jornal da Ordem Edição 4.401 - Editado em Porto Alegre em 09.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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06.06.12 | Consumidor
Supermercado terá que indenizar cliente por escorregão
05.06.12 | Consumidor
Determinado que site que promovia jogos de azar seja retirado do ar
Seguradora deve indenizar por falha em tratamento
Banco é condenado por inscrição indevida em cadastro de inadimplência
Pizzaria é condenada a indenizar cliente por agressão
Viação indeniza por desacato à idosa
31.05.12 | Consumidor
Aluno formado que não recebeu diploma e perdeu emprego será indenizado
30.05.12 | Consumidor
Plano de saúde é condenado a custear angiografia
29.05.12 | Consumidor
Empresa é condenada por incluir nome de consumidor em sistemas de proteção ao crédito
28.05.12 | Consumidor
Cobrança em venda sem nota fiscal é extinta sem julgamento do mérito
24.05.12 | Consumidor
Bancos vão ter que cobrir cheques sem fundos de clientes
Alteração de destino de voo gera dano moral
Plano de saúde é condenado a autorizar cirurgia
23.05.12 | Consumidor
Plano de saúde é condenado a pagar exames à mulher que se encontra em coma
Suicídio é coberto por seguro como morte acidental
Construtora é condenada por atraso em entrega de casa
22.05.12 | Consumidor
Plano de saúde deve informar a cada cliente o descredenciamento de médicos e hospitais
Empresas são condenadas a entregar apartamento e indenizar
21.05.12 | Consumidor
Cliente agredido por seguranças em casa noturna será indenizado
17.05.12 | Consumidor
Cliente é indenizada por cancelamento de dois voos
Banco é proibido de cobrar dívidas de cliente de instituição incorporada
Concessionária deve substituir veículo de cliente
Seguradora terá que indenizar agricultor
Plano de saúde é condenado por negar atendimento à paciente
16.05.12 | Consumidor
Empresas de TV a cabo são autuadas por descumprirem lei sobre atendimento ao cliente
Hotel indeniza casal de aposentados por furto de automóvel
Majorada indenização por ingestão de alimento contaminado
Empresa aérea é condenada por atraso de voo e extravio de bagagem
15.05.12 | Consumidor
Plano de Saúde terá que indenizar paciente por negar autorização para tratamento
11.05.12 | Consumidor
Empresa não é obrigada a pagar ICMS de produtos adquiridos pela internet
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