| Jornal da Ordem Edição 4.366 - Editado em Porto Alegre em 20.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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17.06.10 | Trabalhista
Canal de TV se livra de pagar dívidas trabalhistas da extinta emissora
16.06.10 | Trabalhista
Empresa deverá reintegrar ex-empregado ao plano de saúde
Reconhecido vínculo de emprego para taxista
Cobrança de honorários advocatícios não é de competência da Justiça do Trabalho
Empregado não restituirá à União verbas trabalhistas indevidas negadas em ação rescisória
15.06.10 | Trabalhista
Leiloeiro só recebe comissão quando há arrematação do bem
Procurador do Banco Central não tem direito a férias de 60 dias
Aposentados conseguem manter benefícios que haviam sido retirados por norma coletiva
Professor que teria usado termos chulos em sala de aula se livra de justa causa
14.06.10 | Trabalhista
Recepção de voz humana através de fone de ouvido não é insalubre
Afastada responsabilidade solidária de empresa por ter firmado contrato comercial
Empresa é condenada a pagar idenização por comprar informações sobre antecedentes de trabalhadores
11.06.10 | Trabalhista
Justiça nega recurso de município e devolve cargo a servidor
Atraso no pagamento de salários é causa para rescisão indireta do contrato de trabalho
Erro de fato não caracterizado impossibilita vínculo de emprego
Mantida indenização a ex-operador de máquina que sofreu lesão na coluna vertebral
10.06.10 | Trabalhista
Empregada de banco consegue manter reintegração
09.06.10 | Trabalhista
Advogada bancária com contrato de exclusividade receberá horas extras
Apenas cláusula coletiva não garante reintegração se há controvérsia sobre doença profissional
08.06.10 | Trabalhista
Acidente de trabalho assegura estabilidade provisória a trabalhadora
SDI-I mantém adicional de periculosidade proporcional firmado em acordo coletivo
Indenização para homem que teve acidente de trabalho
TST aprova criação de Varas do Trabalho e projeto segue para Conselho Nacional de Justiça
07.06.10 | Trabalhista
Mantida decisão que condena fabricante de chocolate a indenizar ex-funcionária
Constatação de vínculo feita por fiscal do trabalho é base para cobrança de FGTS
Processo sindical é limitado aos associados quando há citação dos representados
TST acolhe recurso para declarar que ex-servidora não detém estabilidade
04.06.10 | Trabalhista
Cartões-ponto com horários invariáveis de entrada e saída não valem como prova em ação trabalhista
Empresa que prometeu contratar estagiário e depois desistiu, indenizará estudante
TST nega estabilidade a suplente de dirigente sindical
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