| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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03.05.11 | Diversos
Mantida ação penal contra militar que teria usado passe falso para viajar de graça
Para embargar execução, é dispensável depósito de coisa incerta para segurança de juízo
Candidato aprovado e classificado dentro das vagas previstas no edital tem direito a nomeação
29.04.11 | Diversos
Exigência de certidão de antecedentes criminais faz empresa pagar indenização
Confirmada pena à quadrilha que roubou R$ 100 mil de empresária
Cópia digitalizada de procuração não é admitida em processo
Registro provisório em conselho regional já vale para contratação de profissional
Banco condenado por débito automático irregular em pensão
Ciclista será indenizado por lesões sofridas em acidente
Suspensas cláusulas restritivas de testamento em favor de mulher em dificuldades financeiras
Desclassificação de homicídio doloso para culposo é atribuição exclusiva do Tribunal do Júri
28.04.11 | Diversos
Princípio da insignificância não se aplica a casos de réus reincidentes
Resultado falso positivo para exame de HIV não gera indenização
Difamação contra menor em rede social é crime de competência da Justiça Federal
27.04.11 | Diversos
Sem prova de imprudência, imperícia ou negligência, Tribunal descarta erro médico
Justiça determina internação imediata de usuária de crack
Vítima de ofensas em briga de trânsito deve receber indenização
Local de hospedagem do site define competência para ação por calúnia em blog
Contribuir para o tráfico continua sendo crime na nova Lei de Drogas
Emenda sobre exigência de nível superior em Direito para PM-MG é questionada
20.04.11 | Diversos
Trabalhador de mina de carvão é indenizado por agravamento de doença pulmonar
Companhia de trem deve pagar indenização por morte de pedestre que avançou linha férrea
Prefeitura deverá fornecer infraestrutura para evento de moradores de rua
Justiça nega pedido de posse a aprovado em concurso público
Concessionária é condenada por corte de energia que deixou paciente sem aparelho respirador
Mantido bloqueio de prêmio de loteria alvo de disputa judicial
Exame de Raio X para comprovar ingestão de droga é prova legal
19.04.11 | Diversos
Cabe multa por atraso injustificado no fornecimento de extratos de contas vinculadas ao FGTS
15.04.11 | Diversos
Laboratório deve indenizar paciente por erro em resultado de exame
Pais de menina que morreu por meningite não diagnosticada serão indenizados
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