| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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29.05.12 | Diversos
“Copia e cola” em apelação resulta em multa e indenização por má-fé
Menor atingido por placa é indenizado
Novo recurso a controlador de voo é negado
Mandado de segurança garante quebra de sigilo bancário de pensionista morta
Instituições de assistência social ficam isentas de contribuição para o PIS
Confirmada condenação por erro e negligência médica
28.05.12 | Diversos
Deficientes mentais têm direito a transporte urbano gratuito
Casa de espetáculos terá que indenizar frequentador por agressão
Justiça nega indenização a servente da UFRGS investigada por furto
Justiça anula resultado de concurso no Rio de Janeiro
25.05.12 | Diversos
Importação de veículo estrangeiro para uso próprio por pessoa física afasta a cobrança de IPI
Serviço de saúde de Barretos desobrigado a tratar infertilidade
Major que pediu dinheiro em nome da Aeronáutica é condenado
OAB/RS e entidades participam de reunião no MPF para solucionar interdição do Hospital Conceição
24.05.12 | Diversos
Impenhorabilidade do bem de família não depende da residência do proprietário no imóvel
Multa é cobrada na Justiça 17 anos depois de ser paga com cheque sem fundo
Condenado por receptação de carga roubada tem pena reduzida em oito meses
Determinada nomeação de candidata deficiente aprovada em concurso
23.05.12 | Diversos
Homem que ocultava drogas, armas de fogo e objetos furtados é condenado
Acusada de seduzir menor de 14 anos é absolvida
Arrependimento não reduz pena para denunciação caluniosa
Aluno de nível médio aprovado em Medicina luta por vaga na Justiça
Lei de envio de informações de Dom Feliciano é inconstitucional
Corrupção entre particulares deve virar crime
Tribunais oficializam sistema de processos eletrônicos
22.05.12 | Diversos
Miserabilidade não justifica dispensa de multa penal
Considerado prescrito prazo para ação de indenização de anistiado
Mantida internação de jovem que roubava para ter boa vida e comprar roupas
É possível cancelamento de CPF e emissão de novo
Diferença entre valor declarado e real de máquina faz Tribunal elevar indenização
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