| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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27.06.12 | Diversos
Portador de paralisia cerebral deve receber fraldas
Aprovado em concurso público para cadastro de reserva não tem direito à nomeação
Depósito judicial do valor executado para impugnar sentença não configura adimplemento
Concedida liberdade a civil que lançou coquetel molotov em patrulha do Exército
Empresa afasta deserção por guia impressa em papel que apagou
26.06.12 | Diversos
Negada liminar sobre porte de arma de fogo a guardas civis paulistas
Condenado policial acusado de matar colega exibicionista
Distribuidora e produtora condenadas por uso indevido de imagem
Desgaste natural e falta de manutenção de veículo afastam dever de indenizar
Moradores ficarão livres do barulho de contêineres
Abertura de processo administrativo não gera direito a indenização
Condenado homem que transportava drogas para comunidades carentes
Viúva e outras duas pessoas são condenadas por homicídio
Atrasos não levam à prescrição processual
Empresa optante do Simples é isenta de pagamento de previdência
Anuladas cláusulas que criavam condições para concessão de estabilidade a gestantes
25.06.12 | Diversos
Empresa de limpeza urbana condenada a indenizar pedestre por lesões corporais
Imóvel adquirido antes de união que durou 3 meses não será partilhado
Mulher que se chama Cidineia é autorizada a alterar prenome
Viúva será indenizada por motorista
Ex-policiais militares acusados de matar jovem em videokê são condenados
Empresa é condenada por extravio de correspondência
Desclassificado crime de tentativa de homicídio
OAB/RS realiza audiência pública sobre cobertura das operadoras de telefonia móvel nesta quarta-feira (27)
22.06.12 | Diversos
Certidão de trânsito em julgado atesta apenas a ocorrência, não a data de sua consumação
Determinada a demolição parcial de casa
Mantida determinação de exclusão de sócia
Negado fornecimento de medicamento específico
Banco pagará por saques durante sequestro
Embriaguez em acidente livra seguradora
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