| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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04.02.13 | Diversos
Homossexual tem direito de incluir companheiro como dependente
Comissão de Direitos Humanos da OAB/RS e voluntários atendem desabrigados da Vila Liberdade
Conselheiros Federais da Ordem gaúcha são empossados na OAB nacional
01.02.13 | Diversos
Código Florestal não anula multas aplicadas com base na antiga lei
Multas aplicadas a veículo com placa clonada são nulas
Ciclista alcoolizado não receberá indenização por acidente de trânsito
Empresa de telefonia deve pagar indenização após queda de torre
Pedido de inclusão de sobrenome estrangeiro é autorizado
Negado pedido de prorrogação de posse em concurso público
Proprietário de ônibus não responde por transporte de mercadorias sem documentação
Claudio Lamachia é eleito vice-presidente nacional da OAB
31.01.13 | Diversos
Indivíduo mudará identidade sem ter feito cirurgia
Importação paralela sem consentimento do titular da marca é proibida
Cobrança indevida de corretagem deve ser reparada
Inseminação artificial falha não gera indenização
Estudante de supletivo pode utilizar sistema de cotas
Proposta extingue enfiteuses anteriores ao Código Civil
Armando Perin é empossado como Coordenador das Comissões da OAB/RS
30.01.13 | Diversos
Construção indevida de rodovia em terra indígena gera indenização
Distribuidora de gás é punida por descumprir norma
Açougue que não utilizava padrões sanitários é condenado
Universidade que deixou de inscrever aluno no Enade não pode reter o diploma
COOABCRED-RS recebe aval do Banco Central para implantação
29.01.13 | Diversos
Condomínio não pode deliberar sobre destino de imóvel comercial alheio
Produtos com logomarca e nome parecidos não imitam marcas já conhecidas
Pais são obrigados a matricular filhos na escola
Mantida multa contra companhia de telefonia celular
Autorizada interrupção de gravidez de adolescente
Consumidora demora dez meses para reclamar vício e perde direito à reparação
Desgosto após desilusão amorosa não causa abalo moral
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