| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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12.09.13 | Diversos
Bar não cumpre acordo e deverá pagar multa por som alto
Negado pedido de indenização à comerciante que colocou produtos à venda em site de comércio eletrônico
11.09.13 | Diversos
Menor de idade poderá praticar tiro desportivo
Crianças serão mantidas em abrigo devido a relação conflituosa dos pais
Família de PM morto após horário de serviço será indenizada
10.09.13 | Diversos
Soldado não terá direito a promoção por antiguidade
Atos praticados por advogados que desconheciam morte de cliente são válidos
Transexual deverá ter a sua cirurgia de mudança de sexo realizada em até três meses
09.09.13 | Diversos
Estado deverá indenizar vítima de acidente envolvendo carro do Corpo dos Bombeiros
Professores inativos não têm direito a gratificação salarial
Madeiras apreendidas terão destinação social
Cidadão deverá receber indenização de policial que disparou contra um grupo de jovens
Sargento deverá expulso de vila militar após violência doméstica
06.09.13 | Diversos
Novo Código de Processo Civil poderá ser votado no próximo dia 24
Plano de saúde é condenado a custear fertilização in vitro de professora
Estabelecimento comercial terá que se abster de emitir fumaça e gordura poluidores
Servidor é condenado por apropriar-se de R$ 300 mil de prefeitura
05.09.13 | Diversos
Aprovada MP que reestrutura carreiras do magistério federal
Comprador que desiste da compra do imóvel deve ser restituído de forma integral
Empresa de telefonia é condenada por propaganda enganosa
Estado tem 120 dias para construir ou reformar cadeia pública
Ex-deputado tem aposentadoria suspensa
Tatuagem não incapacita candidato ou impede exercício de atividade policial
04.09.13 | Diversos
Plano de saúde terá que providenciar tratamento a vítima de AVC
Transporte coletivo: liminar prevê multa por atraso e superlotação
Negada guarda a pais que tentaram burlar a fila no cadastro de adoção
Se constatada falha em obra, Estado pode rescindir unilateralmente contrato
CPF duplicado gera direito à indenização do titular mais prejudicado
Justiça nega a brasileira graduada no Paraguai inscrição no Mais Médicos
Supermercado é condenado por assédio moral contra menor aprendiz
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