| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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20.08.12 | Diversos
Existência de transgênicos em produto deve ser expressa no rótulo
Acusado por morte de jovem terá novo julgamento
Empresa de ônibus indeniza por morte em acidente
Município e universidade condenados pelo desaparecimento de cães
Ex-morador de morro receberá indenização
Ex-companheiro deverá ser indenizado por falsa paternidade
Agência é condenada por indicar empregada com antecedentes criminais
Acusado de matar mendigos é condenado à reclusão
Entidade filantrópica não tem direito à Justiça gratuita
Homem é condenado por estuprar mulher e filha
Publicação de sentença não causa dano para condenado
Ausência de mesário não constitui crime eleitoral
17.08.12 | Diversos
Delegado aposentado deve receber diferenças salariais
Condomínio já consolidado não tem força para causar dano ambiental significativo
Documento em espanhol dispensa tradução para opção de nacionalidade
Candidata não obtém anulação de questão em concurso
16.08.12 | Diversos
Nomeação tardia não justifica percepção de vencimentos indenizatórios
Mantida indenização a mulher que caiu em desnível de calçada
Corte indevido de energia em armarinho gera indenização
Indígenas são condenados por um homicídio e tentativa de outro
Rejeição de denúncia é cancelada
Obras de hidrelétrica podem continuar
Homem acusado de crime ambiental é absolvido por falta de provas
Prêmio de loteria para catarinenses será dividido
Menores têm direto a leitos em ala psiquiátrica
Lei alegretense que exige mínimo de empacotadores é inconstitucional
Pescadores serão ressarcidos
15.08.12 | Diversos
Improcedência gera litigância de má-fé e pagamento de despesas processuais
Suposto erro médico ocorre e pais só ajuízam ação 18 anos depois
Seguro deve honrar o contrato de terceiros prejudicados
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