| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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07.02.13 | Diversos
Companhia telefônica deve pagar reparação de imóvel após queda de antena
Plano de saúde deve assumir despesas com exame
Provedor de pesquisa não tem responsabilidade sobre conteúdo de sites diversos
Menor de idade pode antecipar conclusão do ensino médio para inscrever-se na universidade
Portador de insuficiência renal terá tratamento custeado pelo Estado
Transportadora tem direito a vale-pedágio independente do valor do frete
Títulos públicos não podem ser utilizados para pagamento de débitos tributários
OAB/RS envia relatório de providências sobre incêndio de Santa Maria ao Conselho Federal
Para OAB/RS, procuradores municipais têm direito a honorários sucumbenciais
06.02.13 | Diversos
Telefônicas entram com ação contra assinatura básica
Recursos recebidos por entidade para prestação de serviços são impenhoráveis
Paciente com tumor no ouvido teve procedimento cirúrgico determinado pela Justiça
Plano de saúde terá que pagar procedimento para tratamento de aneurisma
Medicamento será fornecido gratuitamente por Estado
Assegurando não tolerar qualquer tipo de violação às prerrogativas, OAB/RS realiza Desagravo Público
OAB/RS promove II Congresso Sul-Brasileiro sobre Processo Eletrônico
05.02.13 | Diversos
Estado deve fornecer medicamento para crianças
Consumidor tem sete dias para desfazer compra realizada fora do estabelecimento
Igreja terá de devolver doação
Inscrição é concedida a menor aprovado em vestibular
Paciente receberá tratamento gratuito
OAB/RS cria Procuradoria de Defesa das Prerrogativas
04.02.13 | Diversos
Expressão que restringia direitos a idosos e doentes é invalida
Empresa tem corte de energia negado
Estado deve realizar cirurgia em paciente com doença na medula espinhal
Estado é condenado a fornecer medicamentos à paciente da rede pública
Seguradora deve arcar com os custos de perícia judicial
Viagem entre mãe e filha é autorizada mesmo sem consentimento do pai
Discussão sobre patrimônio não pode impedir ex-marido de casar-se novamente
Notificação de inclusão na lista de maus pagadores não precisa ser pessoal
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