Entidade ingressará como assistente em um processo que trata sobre a titularidade dos honorários, promovido pela Associação dos Procuradores do município de Gravataí.

A OAB/RS, por meio da Comissão de Defesa Assistência e Prerrogativas (CDAP), irá atuar como assistente em um processo promovido pela Associação dos Procuradores do município de Gravataí que trata sobre a titularidade dos honorários de sucumbência dos procuradores do município.

A ação de nº 015/1.120013325-2 tem por objetivo obter do Poder Judiciário uma tutela declaratória, no sentido de que as verbas sucumbenciais pagas nos processos em que figura como parte o município de Gravataí, pertençam aos procuradores e não ao Município. Atualmente não há legislação municipal regulamentando a matéria.

Conforme o relator do processo, Eduardo Zaffari, a OAB/RS deve intervir na ação, pois tratam-se de honorários sucumbenciais dos advogados públicos. "O Estatuto da OAB prevê que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor", declarou.

O presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, destaca que no entendimento da Ordem, o direito aos honorários advocatícios é o reconhecimento do trabalho desenvolvido pelos advogados, sejam eles públicos ou privados. "Os honorários são verbas alimentares para os advogados, assim como são os salários dos trabalhadores e quando não são respeitados, há uma ofensa às prerrogativas profissionais."

A CDAP, que tem como função principal defender e prestar assistência aos advogados da OAB/RS, não suspendeu suas atividades durante o período de recesso forense, mantendo suas sessões de forma ininterrupta.

Acompanharam a sessão da CDAP, a Presidente e a Vice-Presidente da Comissão Permanente da Advocacia Pública, respectivamente, Fabiana da Cunha Barth e Cristiane Nery.

Liziane Lima
Jornalista - MTB 14.717

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759