| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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21.10.10 | Diversos
Passageira receberá R$20 mil por lesões sofridas após freada brusca do ônibus
Empresa de transporte indenizará passageira agredida por motorista
Reincidente pode aguardar julgamento de recurso em liberdade
Motorista que atropelou duas galinhas responderá processo
Obra de saneamento causa estragos em imóvel e gera indenização
20.10.10 | Diversos
Garçom utilizado sem consentimento em golpe bancário será indenizado
Universidade terá que prestar contas de valores cobrados a mais de um aluno
Agricultores receberão indenização por falha em germinação
Estado terá que indenizar esposa de paciente que morreu após cair de maca
Registros criminais devem permanecer nos arquivos da polícia
Empresa de segurança indenizará rapaz agredido em baile
Registros criminais devem permanecer nos arquivos da polícia
19.10.10 | Diversos
Passageiros a mais no carro da vítima não tiram a culpa de réu em acidente
Pai é destituído de poder familiar por agressividade e alcoolismo
Paciente que denunciou médica indevidamente terá de indenizá-la
Município indenizará homem que ficou aleijado após colidir com retroescavadeira
Homem deverá indenizar ex-namorada por publicação de foto em jornal
Citação ou intimação via edital é ilegítima no processo extrajudicial
18.10.10 | Diversos
Motorista é condenado por bater em veículo conduzido por aposentada
Idosas não podem ser internadas contra a vontade
Convênio é condenado por não cobrir despesas hospitalares de portador de HIV
Estado terá que pagar R$ 50 mil à companheira de detento morto em presídio
15.10.10 | Diversos
Decisão sem assinatura do juiz leva à extinção do processo em fase recursal
Demitido em período pré-eleitoral, ex-funcionário será indenizado
Indústria não é obrigada a reintegrar empregado demitido sem justa causa
Fãs que não conseguiram assistir a show têm danos reconhecidos
Empregado que incendiou depósito de empresa prestará serviços à comunidade
Condomínio pagará R$4 mil por letreiro que caiu sobre vendedor ambulante
Desmatar área de preservação é crime
Queixa da vítima é suficiente para abertura de processo contra agressor na Lei Maria da Penha
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