| Jornal da Ordem Edição 4.419 - Editado em Porto Alegre em 4.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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06.06.12 | Consumidor
Autorizada cirurgia de redução de estômago para portadora de obesidade mórbida
Companhia aérea terá que indenizar passageiro por tratamento indigno
Sites de busca indenizam consumidores
Supermercado indenizará cliente
Supermercado terá que indenizar cliente por escorregão
05.06.12 | Consumidor
Determinado que site que promovia jogos de azar seja retirado do ar
Seguradora deve indenizar por falha em tratamento
Banco é condenado por inscrição indevida em cadastro de inadimplência
Pizzaria é condenada a indenizar cliente por agressão
Viação indeniza por desacato à idosa
31.05.12 | Consumidor
Aluno formado que não recebeu diploma e perdeu emprego será indenizado
30.05.12 | Consumidor
Plano de saúde é condenado a custear angiografia
29.05.12 | Consumidor
Empresa é condenada por incluir nome de consumidor em sistemas de proteção ao crédito
28.05.12 | Consumidor
Cobrança em venda sem nota fiscal é extinta sem julgamento do mérito
24.05.12 | Consumidor
Bancos vão ter que cobrir cheques sem fundos de clientes
Alteração de destino de voo gera dano moral
Plano de saúde é condenado a autorizar cirurgia
23.05.12 | Consumidor
Plano de saúde é condenado a pagar exames à mulher que se encontra em coma
Suicídio é coberto por seguro como morte acidental
Construtora é condenada por atraso em entrega de casa
22.05.12 | Consumidor
Plano de saúde deve informar a cada cliente o descredenciamento de médicos e hospitais
Empresas são condenadas a entregar apartamento e indenizar
21.05.12 | Consumidor
Cliente agredido por seguranças em casa noturna será indenizado
17.05.12 | Consumidor
Cliente é indenizada por cancelamento de dois voos
Banco é proibido de cobrar dívidas de cliente de instituição incorporada
Concessionária deve substituir veículo de cliente
Seguradora terá que indenizar agricultor
Plano de saúde é condenado por negar atendimento à paciente
16.05.12 | Consumidor
Empresas de TV a cabo são autuadas por descumprirem lei sobre atendimento ao cliente
Hotel indeniza casal de aposentados por furto de automóvel
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