| Jornal da Ordem Edição 4.399 - Editado em Porto Alegre em 07.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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12.01.11 | Trabalhista
Motorista de táxi tem vínculo de emprego reconhecido com proprietária do veículo
Reajuste de vale-refeição é objeto de Recurso Extraordinário
Empregados de lotéricas e Correios podem ter jornada de seis horas
11.01.11 | Trabalhista
Adicional de insalubridade deve ser pago com base no salário mínimo até nova legislação
Mantida condenação de empresa que tentou forçar empregada a se demitir
TRT4 reconhece vínculo de emprego à trabalhadora remunerada por meio de nota fiscal
Banco de horas não previsto em norma coletiva é considerado inválido para atividade insalubre
10.01.11 | Trabalhista
Jornada superior a 5 horas para jornalista exige o devido acréscimo salarial e intervalo
17.12.10 | Trabalhista
Trabalhador que contraiu lesão por esforço repetitivo obtém indenização de R$ 420 mil
Trabalhador não pode ser prejudicado por fraude em depósito judicial
Laboratório não comprova motivos para despedir por justa causa
16.12.10 | Trabalhista
Ex-funcionário de registro de imóveis será indenizado por demissão
Auxílios previstos em norma coletiva para empregados da ativa não são devidos aos inativos
Compensador de cheques não consegue anular demissão
15.12.10 | Trabalhista
Abatimento de horas extras deve levar em conta todo o período não prescrito do contrato
Supermercado deve reverter justa causa em dispensa imotivada e indenizar trabalhador
Dirigente sindical garante direito à estabilidade mesmo atuando em outro cargo
Negada jornada de trabalho diferenciada para servidores do Judiciário
14.12.10 | Trabalhista
Fundação é condenada por registro desabonador na CPTS de empregado
Advogado não consegue equiparação com jornada de trabalho de telefonista
Por falta de provas, trabalhadora não receberá indenizações
13.12.10 | Trabalhista
Varredor de rua obtém adicional de insalubridade
Bancário sem cargo de confiança ganha horas extras
10.12.10 | Trabalhista
Sindicato pode pleitear reconhecimento de vínculo de petroleiros
Trabalho duas vezes na semana não gera vínculo de emprego à diarista
08.12.10 | Trabalhista
Negado adicional de transferência a empregado de banco
Manutenção em máquinas energizadas gera adicional de periculosidade
Cobrança de contribuição sindical é considerada indevida no caso de um agricultor
06.12.10 | Trabalhista
Justiça trabalhista é competente para reconhecer tempo especial de aposentadoria
Empresa indenizará funcionário submetido a péssimas condições de trabalho
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