| Jornal da Ordem Edição 4.363 - Editado em Porto Alegre em 15.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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17.08.10 | Diversos
Empresa de telefonia é condenada por fatura com valor errado e bloqueio de linha
Motorista que teve o carro baleado em blitz será indenizado
Doméstica agredida por jovens receberá indenização de R$ 500 mil
Término de namoro não gera indenização
16.08.10 | Diversos
Sobrinha atacada por cão da tia tem pedido de indenização negado
Negada indenização a homem que alegou prisão cautelar irregular
Homem que criticou policial com base em fatos reais não deve indenização
Falta de laudo toxicológico definitivo absolve acusados de tráfico
Justiça nega indenização a ex-fumante
Protesto indevido de título de crédito obriga empresa a indenizar outra
13.08.10 | Diversos
Condenado que vendia drogas pela web tem HC negado
Vítima de violência doméstica poderá receber auxílio financeiro
Aprovada em concurso que não foi chamada no tempo devido será indenizada
Acusado de beijar adolescente à força tem HC negado
Operadora de plano de saúde tem obrigação de cobrir quimioterapia em tratamento de câncer
Motorista que causou acidente fatal tem condenação mantida
Banco deve indenizar por incluir nome de cliente indevidamente no Serasa
Universidade vai pagar indenização a ex-aluno por omissão no envio de documentos de transferência
Decisão descaracteriza função de gerente e determina o pagamento de horas extras
Não reconhecido vínculo de emprego entre manicure e dono de salão de beleza
12.08.10 | Diversos
Concurso para promotor de Justiça reprova todos os candidatos
Pessoa com deficiência poderá ter prioridade em processos judiciais
Inclusão da perícia criminal entre órgãos de segurança pública é prevista por PEC
Preso flagrado com um chip de celular não pode sofrer punição em seu prontuário
Justiça impede venda de medicamentos pela internet
11.08.10 | Diversos
Pais de motociclista envolvido em acidente têm indenização reduzida
Vítima de incêndio criminoso em ônibus é indenizada em R$20 mil
Estado terá de indenizar aposentado vítima de bala perdida
Vítima de disparo de arma de fogo por policial militar deve ser indenizada
Brasil poderá ter boletim de ocorrência padronizado
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