Uma farmácia que vende remédios via internet, telefone ou fax, foi autuada pela ANVISA com base em uma de suas regulamentações, que proíbe a comercialização, por esses meios, de medicamentos controlados. A empresa ré alegou que essa regulamentação é ilegal e abusiva, pois hoje há a possibilidade de se rastrear e controlar os medicamentos virtualmente. O juiz Manoel dos Reis Morais, da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias, indeferiu o pedido de liminar da farmácia contra a ANVISA.

Nos autos do processo, foi reforçado que a norma que proíbe a venda de remédios de controle especial, cujas receitas precisam ser retidas no estabelecimento, deve ser feita in loco, sob orientação e fiscalização do profissional especializado, isto é, o farmacêutico.

De acordo com o juiz, a empresa deve respeitar as normas ditadas pela ANVISA, que buscam resguardar a saúde humana em todos os sentidos. E, no caso em questão, trata-se da venda de remédios que podem causar sérios danos ao bem-estar do paciente.

“Devo lembrar que os serviços e ações afetos à saúde são considerados de relevância e possuem dignidade constitucional, devendo o Poder Público impor-lhes regulamentação, fiscalização e controle”, (Processo nº: 1170926-39.2010)

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Fonte: TJMG

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759