Pessoas com deficiência passarão a ter prioridade em processos judiciais, em qualquer instância, desde que a causa tenha vínculo com a própria deficiência. Proposição com esse objetivo está sendo examinada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), em decisão terminativa.

De autoria do senador Álvaro Dias, o projeto (PLS 216/04) tem relatório favorável do senador Flávio Arns (PSDB-PR).

O autor da proposta observa já haver legislação que assegura às pessoas com deficiência prioridade em outras circunstâncias, mas que o mesmo tratamento não foi estendido à esfera judicial. Segundo o senador, essa alteração é fundamental, tendo em vista que muitas pessoas com deficiência são obrigadas a aguardar a morosa solução de processos em que têm relação direta com a aquisição de sua deficiência, tais como erros médicos, acidente de trabalho e de trânsito.

Já o relator ressalta a urgência necessária na solução de processos relacionados ao exercício de direitos específicos das pessoas com deficiência, como os relativos à acessibilidade.

Ele lamenta que, embora tenha trazido claros avanços, a Lei 12.008 de 2009 - que dá prioridade em procedimentos judiciais a pessoas idosas ou com doenças graves, mas prioriza apenas em procedimentos administrativos as pessoas com deficiência - não dê tratamento diferenciado aos deficientes no trâmite de processos judiciais.

Arns opinou pela aprovação da proposta, na forma de texto substitutivo aprovado pela CCJ, que limita a prioridade nos processos judiciais e administrativos às causas que tenham vínculo com a própria deficiência.

O projeto altera a Lei 7.853 de 1989 e o Código de Processo Civil (Lei 5.869 de 1973).

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Fonte: Agência Senado

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759