| Jornal da Ordem Edição 4.363 - Editado em Porto Alegre em 15.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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01.12.10 | Diversos
Comerciante que não teve autorizada participação em festival será indenizada
Empresa indenizará mulher que fraturou a coluna em solavanco de ônibus
Aluno é condenado por injuriar professor
Dentista é condenada por prótese mal feita
Juiz condena empresa produtora de café a pagar indenização de mais de R$ 13 mil
Estado deve fornecer suplemento alimentar à portadora de câncer de mama
Imóvel oferecido como garantia hipotecária perde a caracterização de bem de família
Contrato de importação firmado antes de acordo de cotas é válido
30.11.10 | Diversos
Avaliação insatisfatória motiva dispensa de servidor celetista
Portadoras de doença ocular não precisam devolver dinheiro do tratamento à União
Justiça nega indenização por quebra de contrato com seguradora
Portadora de neuropatia deve ser beneficiada com cadeira de rodas
29.11.10 | Diversos
Transportadora não é responsabilizada por carga roubada
Empresa é condenada por inscrição indevida de cliente no cadastro de inadimplentes
Estado deve fornecer medicação a portador de diabetes
Justiça condena hospital por provocar paralisia em braço de paciente
26.11.10 | Diversos
Seguradora é condenada a pagar indenização de R$ 13,5 mil
Justiça não reconhece doença do trabalho alegada por caixa de supermercado
25.11.10 | Diversos
Empresa petrolífera é condenada a pagar créditos trabalhistas a prestador de serviços
Revogada prisão preventiva de estrangeiro foragido
Fabricantes de cigarro não são responsabilizadas por câncer de fumante
Torcedores condenados a indenizar e pagar pensão à vítima de bomba caseira
24.11.10 | Diversos
Empresa de fabricação de ônibus terá de indenizar aposentado que sofreu lesão na coluna
Com baixo faturamento, empresa consegue gratuidade da Justiça
Soldado deve ressarcir União por danos materiais
Banco responsabilizado por assalto a cliente em terminal eletrônico
Casal receberá indenização por atraso em entrega de imóvel
Estado é condenado a indenizar herdeiros de vítima de doença cardíaca
Homem preso injustamente e torturado em delegacia deve receber indenização
Prescrição da punição por improbidade não impede análise do pedido de ressarcimento na mesma ação
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