| Jornal da Ordem Edição 4.363 - Editado em Porto Alegre em 15.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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18.01.12 | Diversos
Família de vítima de atropelamento será indenizada
Transporte remunerado em veículo de passeio não é infração
Moradores de área em que um avião caiu serão indenizados
Moradora que alugou casa para festa rave indenizará vizinha
Lavrador condenado por desmatamento
17.01.12 | Diversos
Projeto prevê punição por cobrança indevida no SUS
Cheques sem fundo emitido pelo ex-marido geram indenização
Menor será indenizada por acidente em parque de escola
Concessionária terá que indenizar menor que sofreu descarga elétrica
Provador receberá indenização de mais de dois milhões de reais de fabricante de cigarros
16.01.12 | Diversos
Veículo apreendido e devolvido como sucata gera indenização
Empresa de limpeza urbana indenizará homem assaltado por garis
19.12.11 | Diversos
Padrasto é condenado por agredir enteado com um cinto
Universidade é condenada por omitir informações a estudante
Casa noturna é condenada por expulsar freqüentador
Hóspedes submetidos a más condições de higiene serão indenizados
Estado deverá fornecer medicamento a portadora de câncer de mama
Detran é condenado por leiloar veículo impossibilitado
Banco é condenado por saque indevido em conta corrente
Projeto prevê a criação de cadastro nacional de fornecedores inadimplentes
16.12.11 | Diversos
Estado deverá fornecer medicamento a aposentada
15.12.11 | Diversos
Câmara aprova free shops em cidades gêmeas da fronteira
Câmara aprova restrição na venda de vaga em garagem de condomínio
Defensorias públicas poderão obter autonomia
Estado deverá fornecer medicamento a portador de doença pulmonar
14.12.11 | Diversos
Município não precisará custear tratamento para gravidez
Concessionária de rodovia é responsabilizada por acidente em pista
Município é responsabilizado por queda de árvore
Empresa de entregas é condenada por danos em encomenda
União indenizar militar que sofreu lesões durante treinamento
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