| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Texto
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31.01.12 | Diversos
Estado e município devem providenciar cirurgia a um paciente do SUS
30.01.12 | Diversos
Estado deverá pagar dívidas com empresa terceirizada
27.01.12 | Diversos
Empresas públicas poderão ter de pagar multa em juízo para recorrer à Justiça
Estado deverá fornecer medicação à portadora de doença na medula óssea
Paciente terá tratamento custeado por plano de saúde
26.01.12 | Diversos
Defensorias públicas poderão receber até 2% dos orçamentos estaduais
Projeto prevê prioridade para julgamentos de autoridades com foro privilegiado
Estado deve fornecer medicamento para portadora de câncer
Portadora de transtornos psiquiátricos obtém direito a passe-livre
25.01.12 | Diversos
Família tem garantida reintegração de posse de imóvel
Estado deverá fornecer medicação à portadora de linfoma
24.01.12 | Diversos
Dentista terá que indenizar paciente por extração mal feita
Negado desbloqueio de cartão de passe livre a menor deficiente auditivo
Hospital nega atendimento e é condenado
Adventista não terá direito a horário diferenciado em concurso público
Dentista terá que indenizar paciente por extração mal feita
Homem não será indenizado por supostos boatos
Município deverá fornecer medicamento a paciente
Estacionamento indenizará motorista por ameaça
Litigante de má-fé não tem direito à isenção dos ônus sucumbenciais
23.01.12 | Diversos
Agricultor terá que indenizar vizinho por queimada
20.01.12 | Diversos
Estado deverá indenizar mãe e filho agredidos por policial
Clínica é condenada por erro no envio de correspondência
Motorista pagará indenização a ciclista
19.01.12 | Diversos
Hospital terá que indenizar mãe e bebê por queda após o parto
Queda em pista de gelo gera indenização
Banco é condenado por desconto indevido em aposentadoria
18.01.12 | Diversos
Município é responsabilizado por acidente de trânsito
Absolvido PM que matou morador por confundir furadeira com arma
Moradora que alugou casa para festa rave indenizará vizinha
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