| Jornal da Ordem Edição 4.366 - Editado em Porto Alegre em 20.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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07.10.08 | Diversos
Município é impedido de contratar mão-de-obra através de instituto
Diplomada internacional não obtém validação automática
Gratuidade da Justiça abrange expedição de carta rogatória
Julgamento de cobrança de comissões não compete à Justiça trabalhista
Tribunal de origem deve reexaminar licitude de terceirização
06.10.08 | Diversos
CDL é responsabilizada em ação
Risco de morte gera indenização
Drogaria que vendeu medicamento que não estava dentro das especificações prescritas por médico é condenada
TJMT nega recurso de apelação a seguradora
03.10.08 | Diversos
TSE proíbe entrada na cabine de votação com celular
MPF recomenda que Sky avise se programa é reprisado
Noivos em casas separadas não têm união estável
Regra sobre liminar antecipada contra Fazenda é constitucional
Lei do foro para representantes comerciais é relativa
Segurado não precisa pagar despesas extras de cirurgia
STJ reduz valor de indenização por cadastro indevido
Não existe união estável entre noivos que moram em casas distintas
Ex-prefeito é condenado por doação falsa
Construtores e engenheiro são condenados
Produtora é condenada por dívida referente à exploração de show de Roberto Carlos
Rendimento do portador de HIV não será descontado no IR
02.10.08 | Diversos
CNJ incorpora tabelas processuais ao sistema Projudi
Réu é solto porque não teve direito ao contraditório
Estudante atropelado receberá indenização e pensão do Estado
Crime de estelionato sem prejuízo à União deve ser julgado pela Justiça estadual
Dinheiro para cirurgia continua bloqueado
Será nomeada a canditada aprovada
Médico e hospital são condenados
Empresa de Pernambuco indenizará moradora de Várzea Grande
Comissão do TJRS aprova proposta de criação de varas ambientais
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