| Jornal da Ordem Edição 4.351 - Editado em Porto Alegre em 30.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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20.03.15 | Dano Moral
Faculdade é condenada a pagar indenização pela prática de propaganda enganosa
Estado é condenado a indenizar mãe de aluno morto nas dependências de escola
Mantida condenação por morte de recém-nascido
Motorista que derrubou parede de casa deve indenizar moradora
Comerciante vítima de cobranças ilegais deve ser indenizado
Companhia aérea é condenada por extravio de carrinho de bebê
19.03.15 | Dano Moral
Mulher será indenizada por publicação de fotos íntimas na internet
Empresa de telefonia terá de indenizar consumidora por cobrar serviço não solicitado
Servidor público deve pagar danos morais à ex-mulher por bigamia
Recusa em pagar auxílio-funeral custará R$ 10 mil a banco
Família receberá indenização por morte de passageiro em acidente de ônibus
Adolescente acusado falsamente de vandalismo no cinema é indenizado
Negado danos morais por utilização de cadastro positivo sem autorização
Companhia aérea deve indenizar passageira que teve mala extraviada
18.03.15 | Dano Moral
Político que fez declarações ofensivas a homossexuais é condenado a indenizar por danos morais
Seguradora deverá indenizar por mortes em acidente
Site de compra e venda terá de restituir valor de produto após fraude em transação
Faculdade terá de indenizar aluna por demora na entrega de diploma
Concessionária terá de indenizar cliente que comprou carro leiloado sem conhecimento
Banco é condenado a restituir e indenizar cliente que teve cheques fraudados
17.03.15 | Dano Moral
Assistente que sofreu assédio moral por ter engravidado receberá indenização de cooperativa
Negado pedido de indenização contra clínica veterinária devido a internação de animal de estimação
16.03.15 | Dano Moral
Jornalista e jornal on-line são condenados por danos morais
Criança vítima de bullying receberá indenização
Revendedora de cosméticos receberá indenização por danos morais
12.03.15 | Dano Moral
Banco deve pagar indenização por demora no atendimento
Banco é responsabilizado por negativar pai, vítima de falsificação do filho
Concessionária terá de indenizar consumidora por demora em conserto de carro
Passageira espremida em vagão superlotado será indenizada
Banco terá de indenizar cliente por causa de furto de cheque
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