| Jornal da Ordem Edição 4.510 - Editado em Porto Alegre em 17.4.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Abril, 2025
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08.07.22
Juiz sempre deve reduzir a pena quando houver confissão do réu
Operadora de telefonia é condenada por ligações e mensagens excessivas
07.07.22
Empregado que fala mal de empresa em aplicativo de mensagem é despedido por justa causa
Aluna formada em faculdade que passa por avaliação do MEC tem direito a registro profissional
Passageiro com voo alterado sem aviso deve receber indenização
06.07.22
Fazenda Pública não ressarcirá autarquia por pagamento de verbas trabalhistas a ex-funcionários de banco incorporado
Extrato bancário é prova suficiente da hipossuficiência de aluno para fins de recebimento de bolsa integral do Prouni
Desvalorização no preço de carro leiloado em ação penal não gera indenização
OAB/RS disponibiliza novo portal para consulta de ementários
05.07.22
OAB/RS garante retomada do atendimento presencial do INSS em Gravataí
Franqueador responde solidariamente apenas por falhas do franqueado em serviços relacionados à franquia
Academia de ginástica é condenada por atitude discriminatória contra criança autista
Demora em devolver dinheiro de pedido cancelado gera dever de indenizar
04.07.22
Justiça decide que banco deve ressarcir cliente por Pix não autorizado
Sindicato pode pedir execução de ação coletiva em nome de apenas um trabalhador
Rejeitado em concurso da Polícia Militar, candidato prova ter perseverança na Justiça
01.07.22
Decisão autoriza pesquisa junto a empresas de cartão de crédito e instituições financeiras 100% digitais
Condenação solidária de fabricante e comercializadora de produto falsificado é afastada
Negado medicamento por falta de comprovação de eficácia e indispensabilidade
Lamachia saúda aprovação do Projeto de Lei que garante destaque dos honorários na via administrativa
30.06.22
Ente estatal deve restituir em dobro valores de imposto de renda descontado indevidamente
Decisão não impede concessionária de rodovia de cobrar por uso da faixa de domínio
Mãe consegue redução de carga horária sem redução salarial para cuidar do filho com autismo
OAB/RS e CGJ garantem celeridade na nomeação de 93 juízes para as subseções
29.06.22
OAB/RS lidera movimento dos quatro estados fronteiriços do Brasil pelo Livre Trânsito de pessoas no Mercosul
Lamachia participa da inauguração do Núcleo de Gestão Estratégica do Sistema Prisional — Nugesp
Dados pessoais de pacientes devem ser mantidos sob sigilo processual
Sindicatos não podem representar pensionistas de servidores falecidos em ações judiciais propostas após a sua morte
Pagamento com desconto não impede empresa de questionar multa na Justiça
28.06.22
Descontos dados após emissão de nota fiscal não podem ser deduzidos da base de cálculo
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