| Jornal da Ordem Edição 4.510 - Editado em Porto Alegre em 17.4.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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13.09.22
Prazo prescricional por danos causados por fundação privada de apoio à universidade pública é de cinco anos
Mulher constrangida ao ter seu número publicado em jornal e site de classificados deve ser indenizada
Empresa vai reparar danos em mais de R$ 200 mil a funcionário por negligência
OAB/RS vai à Penitenciária Estadual de Sapucaia do Sul
12.09.22
Piquete da OAB/RS volta às atividades no Parque Harmonia
Honorários: OAB/RS busca agilização no pagamento dos precatórios e orienta a advocacia sobre o pedido
Empregada submetida a ócio forçado durante o aviso-prévio será indenizada
Clínica veterinária não pode ser responsabilizada por efeito colateral previsto em bula de medicamento
Empresa alimentícia é multada por quantidade inferior à informada em embalagem
08.09.22
Empresa é condenada por não contratar candidato aprovado em processo seletivo
Aprovação ou não do crédito junto ao agente financeiro é exclusiva do consumidor
Primeira Câmara dá provimento a recurso para majorar indenização por atraso de voo
06.09.22
Representante comercial deve ser indenizado após ter tido carro aprendido irregularmente
2ª Turma nega provimento a recurso de trabalhador que pretendia obter enquadramento como bancário
FURG terá que indenizar construtora por rescisão unilateral de contrato
OAB/RS sedia encontro promovido Fórum dos Conselhos com os candidatos ao Senado pelo estado
05.09.22
Químico demitido não consegue indenização pelo uso de seu nome em laudos
Consumidor que teve nome negativado pelo banco será indenizado por danos morais
Justiça condena homem que acusou rede de supermercados de cometer fraude em sorteio
OAB/RS garante no CSJT suspensão de artigo de Resolução que extingue varas do trabalho
Encontro da Jovem Advocacia lota Casa da OAB/RS na Expointer
02.09.22
Funcionária não obtém equiparação com função paradigma por falta de provas
Falha da Administração Pública em fiscalizar estabelecimentos de ensino não pode impedir aluno de renovar matrícula
Município de Boqueirão indenizará em danos materiais por acidente com ônibus escolar
Eleições 2022: Fórum dos Conselhos realizará painel com os candidatos ao Senado pelo RS
01.09.22
OAB/RS terá espaço exclusivo na Expointer e grande programação
Candidata aprovada em concurso tem assegurado direito à posse
Banco deve indenizar cliente por descontos indevidos de empréstimo fraudulento
Plano de saúde deverá cobrir todas as terapias prescritas a paciente autista sem limitação do número de sessões
OAB/RS garante no CSJT suspensão de artigo de Resolução que extingue varas do trabalho
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