JORNAL DA ORDEM

| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS

| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988

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	Dezembro, 2025
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05.05.14

Supermercado não é responsável por verbas de promotora de vendas de fornecedor
Município terá de providenciar internação de adolescente usuário de drogas
Audiência pública debaterá procedimentos de julgamentos dos recursos das multas de trânsito
OAB garante livre acesso dos advogados aos autos no Ministério do Trabalho

02.05.14

Contribuição previdenciária incide sobre hora extra, trabalho noturno e periculosidade
Empresa deve indenizar cliente que não recebeu produto comprado em site
Negado pedido de reparação por demora no atendimento em banco
Seguradora terá de indenizar filho de segurado por negativa de pagamento de prêmio
Operadora de telefonia é condenada a indenizar por adicionar pacote sem autorização do cliente
Paciente com leucemia crônica terá direito a medicamento sem registro em órgão específico
Prefeitura deverá pagar diferença salarial a servidor que recebia salário menor que o mínimo
Idoso que fraturou o fêmur passará por cirurgia custeada pelo Estado
Motorista deve indenizar ciclista atropelado
Trabalhador idoso submetido à atividade incompatível com suas forças tem reconhecida rescisão indireta do contrato
Revertida justa causa de operadora de call center que comprovou crise de síndrome de burnout
Limpeza de quartos e banheiros de motel possibilita adicional de insalubridade
Ordem gaúcha requer atendimento prioritário dos advogados junto ao IPE
Campanha de Vacinação da CAA/RS deve imunizar 20 mil advogados no RS

30.04.14

Viúva não tem direito real de habitação sobre imóvel do qual os irmãos do falecido eram coproprietários
Negada indenização por danos morais a condôminos inadimplentes
Plano de saúde deverá cobrir fonoaudiólogo sem limitação
Judiciário Estadual terá expediente normal na sexta-feira (2)
Mantida compra de helicópteros pelo Estado do RS
Justiça retira guarda e poder familiar de mãe que manipulou filho contra o pai
Passageiro prejudicado por “overbooking” de companhia aérea é indenizado
Estado deverá prestar atendimento especial a aluno deficiente auditivo
Culpa exclusiva da vítima não gera para União o dever de indenizar
Penhora sobre faturamento só pode ser aceita caso não existam bens a serem leiloados
Fazendeiro que negligenciou ambiente de trabalho responde por ato de encarregado que feriu prestador de serviços
Arquivada ação de trabalhador que não foi à audiência por morar em outro estado

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Supermercado não é responsável por verbas de promotora de vendas de fornecedor

Município terá de providenciar internação de adolescente usuário de drogas

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Contribuição previdenciária incide sobre hora extra, trabalho noturno e periculosidade

Empresa deve indenizar cliente que não recebeu produto comprado em site

Negado pedido de reparação por demora no atendimento em banco

Seguradora terá de indenizar filho de segurado por negativa de pagamento de prêmio

Operadora de telefonia é condenada a indenizar por adicionar pacote sem autorização do cliente

Paciente com leucemia crônica terá direito a medicamento sem registro em órgão específico

Prefeitura deverá pagar diferença salarial a servidor que recebia salário menor que o mínimo

Idoso que fraturou o fêmur passará por cirurgia custeada pelo Estado

Motorista deve indenizar ciclista atropelado

Trabalhador idoso submetido à atividade incompatível com suas forças tem reconhecida rescisão indireta do contrato

Revertida justa causa de operadora de call center que comprovou crise de síndrome de burnout

Limpeza de quartos e banheiros de motel possibilita adicional de insalubridade

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Viúva não tem direito real de habitação sobre imóvel do qual os irmãos do falecido eram coproprietários

Negada indenização por danos morais a condôminos inadimplentes

Plano de saúde deverá cobrir fonoaudiólogo sem limitação

Judiciário Estadual terá expediente normal na sexta-feira (2)

Mantida compra de helicópteros pelo Estado do RS

Justiça retira guarda e poder familiar de mãe que manipulou filho contra o pai

Passageiro prejudicado por “overbooking” de companhia aérea é indenizado

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Culpa exclusiva da vítima não gera para União o dever de indenizar

Penhora sobre faturamento só pode ser aceita caso não existam bens a serem leiloados

Fazendeiro que negligenciou ambiente de trabalho responde por ato de encarregado que feriu prestador de serviços

Arquivada ação de trabalhador que não foi à audiência por morar em outro estado

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