| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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07.05.14
Financeira é condenada pela Justiça por danos morais
Diarista acusada falsamente de furto será indenizada
Fazenda Estadual é responsabilizada por acidente em escola
Teleatendente de cooperativa receberá mesmo salário pago a empregados de empresa pública
Banco terá de ressarcir saques feitos por preposto com poderes limitados
Gerente demitido sem ser avisado receberá indenização por dano moral
Em audiência pública, cidadania busca transparência dos julgamentos das multas de trânsito
Operadora de telefonia é condenada a indenizar homem em R$ 10 mil
“O acesso aos autos do inquérito policial é uma prerrogativa da advocacia”, afirma Bertoluci
06.05.14
Demitir portador de HIV poderá ser crime
Clínica indenizará paciente por exame equivocado
Prefeitura é responsabilizada por morte em hospital
Restaurante é condenado a indenizar família de criança acidentada em área de lazer
Determinada regularização de loteamento em Municipalidade
Candidata não notificada de sua nomeação deverá ser nomeada
Concedida indenização por danos morais e materiais à família de vítima de acidente de avião
Pagar em dobro folgas concedidas irregularmente gera dever de indenizar
Vigilante ofendido por não cumprir hora extra em banco onde prestava serviços será indenizado
Negada liminar a jovens presos pela morte de cinegrafista em protesto no Rio
Trabalhadora enquadrada como portadora de deficiência apenas para preenchimento da quota legal será indenizada
“Advogado quase tem que fazer faculdade de informática para operar PJE”, afirma Lamachia
TV OAB/RS: assista ao vídeo do convênio assinado entre a Ordem gaúcha e o TJRS para a resolução de conflitos
05.05.14
Ex-funcionário de banco federal é condenado por improbidade administrativa
Juiz absolve homem que fugiu com namorada de 13 anos
Empresa deve suspender anotação indevida em órgão de restrição de crédito
Posto de gasolina deve suspender atividades imediatamente
Ex-prefeito de município gaúcho é condenado por fraude em licitação
Negado dano moral a cidadão ferido em revista ao tentar tirar arma de PM
Matérias veiculadas em site não geram indenização a policial militar
Bilheteiro não consegue vínculo de emprego com clube de futebol
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