| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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15.07.14
Hospital indenizará pais de jovem que morreu por complicações decorrentes de exame
Estado indenizará família de idoso morto em acidente com viatura da polícia
Menor criado por família tem direito à pensão por morte mesmo sem adoção regularizada
Motorista exposto à vibração do veículo tem direito a adicional de insalubridade
Bancária receberá R$ 160 mil por perseguições após licença para tratar câncer
Construtora não pagará insalubridade a servente por contato com cimento
Presidente do CFOAB destaca manutenção do horário exclusivo dos advogados no RS
Mais um benefício para advocacia: CAA/RS firma convênio para desconto em estacionamento na Capital
Rádio da OAB/RS: Beatles será destaque na programação musical desta semana
14.07.14
Rejeitada ação sobre honorários ajuizada após homologação de acordo judicial
Ampliação de benefícios do Supersimples pode ser votada no esforço concentrado
Falta de informação sobre incompatibilidade de combustível dá direito à devolução de valor pago por carro importado
Negada aplicação da Lei 9.365 a financiamentos contratados antes de sua vigência
Suspenso mandado de segurança que discute denúncia sobre fraudes no metrô paulista
Cobrança de taxa por desistência de voo é lícita, desde que não seja abusiva
Jovem que fraturou braço ao embarcar em ônibus será indenizado
Poder público terá de fornecer máscara a portador de transtorno do sono
Faxineira não tem vínculo reconhecido com pessoa para qual trabalhou por quase 20 anos
Secretária prova que recebeu gratificação por mais de dez anos e tem valores incorporados
Conquista da OAB/RS desde 2009, TJRS mantém horário exclusivo dos advogados nos Foros
OAB utiliza Lei de Acesso à Informação no CNJ para exigir transparência no PJe
11.07.14
Falta de informação sobre incompatibilidade de combustível dá direito à devolução de valor pago por carro importado
Mãe de agricultor morto em acidente de trem será indenizada em R$ 25 mil
Negado pedido de danos morais a viajante de cruzeiro marítimo
Banco terá de indenizar cliente em caso de empréstimo consignado
Dono de propriedade rural será isento de recolher imposto territorial
Mulher compra carro com defeito e concessionária terá de fornecer outro
Operadora de cartão de crédito deve excluir negativação indevida
Hipermercado é condenado por negativação indevida
Plano de saúde deve autorizar cirurgia neurológica em paciente
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