Um empreendimento cinematográfico está proibindo o acesso às salas de exibição de pessoas que levam alimentos comprados em outros estabelecimentos. Dessa forma, o cliente é obrigado a comprar os produtos vendidos em lanchonete mantida pela empresa.

O empreendimento São Luiz de Cinemas EPP (Centerplex) não pode impedir a entrada, em todas as suas salas de exibição, de consumidores que adquiram produtos iguais ou similares aos também vendidos nas lanchonetes da empresa, independentemente da embalagem ou marca. A decisão é da juíza Carla Susiany Alves de Moura, titular da 3ª Vara Cível de Maracanaú (TJCE), na Região Metropolitana de Fortaleza.

Segundo os autos, o Ministério Público do Ceará (MP/CE) ajuizou ação, com pedido liminar, alegando que o Centerplex está proibindo o acesso às salas de exibição de pessoas que levam alimentos comprados em outros estabelecimentos. Disse que, dessa forma, o cliente é obrigado a comprar os produtos vendidos em lanchonete mantida pela empresa.

Argumentou que tal medida é prática abusiva que configura venda casada, infringido o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além disso, viola a liberdade de escolha.

A liminar foi deferida conforme requerido. Na contestação, o Centerplex argumentou que a conduta não é abusiva. Também defendeu que não ficou caracterizada afronta à liberdade de escolha.

A magistrada julgou procedente o pedido e confirmou a liminar concedida. "Ao compelir o consumidor a comprar no próprio cinema, a empresa dissimula uma venda casada, pois quem vai lá assistir a um filme e quiser beber ou comer tem que comprar dela. E aí é que está o abuso que nossa legislação não permite".

A juíza também destacou que a "prática abusiva revela-se patente quando a empresa cinematográfica permite a entrada de produtos adquiridos nas suas dependências e proíbe os adquiridos fora".

Além disso, a empresa não poderá afixar qualquer aviso que iniba o cliente de ingressar com produtos comprados em outros locais, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

O número do processo não foi divulgado.

Fonte: TJCE

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759