| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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23.07.14
Negada liberdade a britânico acusado de envolvimento em esquema de venda ilegal de ingressos no Brasil
Empresa deve indenizar cliente e fornecer imóvel por não cumprir contrato
Companhia aérea é condenada por atraso de oito horas em decolagem
Marca é condenada a restituir valor pago por produto com defeito
Instituto deverá fornecer tratamento home care a beneficiário
Mau uso de veículo não dá direito a indenização por defeitos
Garantida aposentadoria por invalidez a trabalhador braçal
Pais de bebê mordido em escola infantil serão indenizados
Candidato a professor de Libras sem graduação na área pode usar certificado do Ministério da Educação
Militar temporária grávida obtém direito de ser reintegrada às Forças Armadas
Trabalhadora que teve o casamento prejudicado por exigência de jornadas extensas será indenizada por dano existencial
Empresa pagará periculosidade por combustível armazenado na garagem de prédio
Trabalhador receberá indenizações por danos morais e estéticos pedidas em ações diferentes
OAB/RS requer providências sobre demora nas perícias do Departamento Médico Judiciário
Bertoluci e Lamachia conclamam a classe para participar da XXII Conferência Nacional dos Advogados
Rádio da OAB/RS: U2 será destaque na programação musical desta semana
22.07.14
MP pode ter acesso facilitado a dados de agentes públicos investigados
Empresa de eletrodomésticos é condenada a indenizar cliente que comprou geladeira defeituosa
Banco terá que indenizar por quebra de sigilo bancário que revelou infidelidade conjugal
Sem erro médico, cirurgiã plástica não pode ser responsabilizada por insatisfação de paciente
Supermercado indeniza mulher após abordagem de suspeita de roubo
Paratleta desclassificado em competição será indenizado
Pedreiro atingido por queda de postes será indenizado
Bancária aposentada terá de pagar valor integral de plano de saúde
Novos valores de depósitos recursais entram em vigor em 1º de agosto
OAB/RS cobra explicações do defensor público-geral do Estado sobre limites de atuação da DPE
OAB/RS e TJRS disponibilizam espaço para ideias inovadoras para qualificação da prestação jurisdicional
21.07.14
Compras pela internet fazem crescer o número de ações na Justiça
Aprovada presença obrigatória de advogado em depoimento de adolescente infrator
PL institui atendimento em tempo integral nas defensorias públicas
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