| Jornal da Ordem Edição 4.303 - Editado em Porto Alegre em 22.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2024
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25.06.13 | Diversos
Foro de Cachoeirinha antecipa final do expediente nesta terça-feira (25)
24.06.13 | Diversos
Agente que fornecia registros falsos de pernoite mediante pagamento a detentos é condenado
Lei que regula gratuidade de estacionamento em shopping centers é inconstitucional
Aplicação do artigo 285-A do CPC exige que matéria esteja pacificada nos tribunais
21.06.13 | Diversos
Homem terá mensagens enviadas pelo seu e-mail expostas para investigação
Pensão por morte de servidores cessa quando o órfão completa 21 anos
20.06.13 | Diversos
Multa fixada em cautelar não deve ser executada quando da improcedência da ação principal
Cidadão que comprou leite estragado deverá receber indenização de empresa
Estado terá que indenizar servidora exonerada fora do prazo decadencial
Concessionária deverá substituir veículo 0 km que apresentou defeito
Homem receberá indenização de órgão público, que liberou veículo a terceiro
Proprietário de veículo atingido por carro do Estado será indenizado
Ganhadora de concurso deve receber prêmio que figurava em propaganda
Município não poderá ser inscrito em cadastro de inadimplentes por má administração de gestor
Ex- prefeito condenado por irregularidades em prestação de contas tem multa reduzida
Igreja terá de registrar carteira de trabalho de vendedor de livros
Empregados dispensados próximo à data-base serão indenizados por prestadora de serviços
Empregados dispensados próximo à data-base serão indenizados por prestadora de serviços
19.06.13 | Diversos
Criança com doença rara na pele terá subsídio do Estado para o seu tratamento
Clube não terá que indenizar casal por cobrar mensalidade com valor diferenciado
Cidadão que teve a identidade extraviada tem direito a receber novo número de CPF
Conversão de regime celetista para estatutário justifica saque imediato do FGTS
Morador de rua tem internação compulsória chancelada
Justiça nega pedido de banco, que pretendia que sócios de empresa arcassem com dívida da pessoa jurídica
Guardas municipais têm HC negado e não poderão andar armados
18.06.13 | Diversos
Eleitora que sofreu queda em dia de votação será indenizada pela União e pelo Estado do Paraná
Servidores públicos receberão contribuição sindical compulsória
Justiça nega complementação a aposentado que continuou na ativa
Decisão garante entrada de acompanhante de deficiente físico na Copa das Confederações
17.06.13 | Diversos
Ex-prefeito é condenado por contratações irregulares
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