A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2227/09, do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que susta os efeitos de um decreto do presidente Lula, de 20 de novembro de 2009, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo território quilombola Comunidade Rincão dos Martimianos, no município de Restinga Seca (RS).

Heinze alega que a Constituição não autoriza desapropriações de terras para assentamento de comunidades quilombolas, apenas prevê a titulação dos remanescentes que já estejam exercendo a posse das terras dos seus ancestrais. "O texto constitucional é de total clareza", diz.

O Estatuto da Igualdade Racial, acrescenta o deputado, reforça esse dispositivo constitucional ao estabelecer, em seu artigo 33, que "aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos".

Sem ocupação

Especificamente sobre as áreas desapropriadas em Restinga Seca, diz o parlamentar, "não há nem houve, em qualquer tempo, ocupação por parte de comunidade ou mesmo de indivíduos remanescentes de quilombos".

Segundo Heinze, as terras são propriedades de seis famílias de pequenos produtores rurais que detêm o domínio e a posse há décadas e neles exercem atividades ligadas ao cultivo da terra por sucessivas gerações. "São pessoas humildes e de poucos recursos financeiros, que exploram as terras para prover o sustento das suas famílias", sustenta o deputado.

Por isso, diz ele, o decreto do governo federal "é afrontoso".

Tramitação

Antes de ser votado em Plenário, o projeto passará pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.  (PDC-2227/2009).

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Fonte: Agência Câmara

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759