JORNAL DA ORDEM

| Jornal da Ordem Edição 4.567 - Editado em Porto Alegre em 11.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS

| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988

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04.03.10

Lei não pode retroagir para prejudicar o réu, reafirma STJ
Liminar suspende impedimento de cobrança de assinatura básica
STJ restabelece indenização por dano moral a criança de três anos
Empregado do CREA pode também trabalhar no serviço público
Morar no exterior justifica ausência de trabalhador à audiência de julgamento
Norma coletiva pode estabelecer formas de pagamento de participação nos lucros
Fica assegurado a anistiado político pagamento retroativo previsto em portaria do Ministério da Justiça
Testamento particular pode ser validado com apenas três testemunhas
PEC obriga o STF a elaborar o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário
Dia da Mulher: OAB/RS disponibiliza orientações jurídicas no Largo Glênio Peres
CAA/RS oferece convênio com escolas
OAB Caxias do Sul viabiliza junto ao Foro implantação de protocolo em shopping da cidade

03.03.10

Trabalhador rural é reconhecido como segurado especial
Morosidade no julgamento da apelação acarreta em liberdade de condenado
STJ anula portaria que demitiu professora vítima de golpe do falso diploma
STJ condena clínica por exibir programação de TV a cabo
Confirmada condenação de PM que facilitou a fuga de preso
Dono de terras é condenado por corte de árvores nativas
Trabalhador garante dano moral por atrasos de salários
Banco pode compensar horas extras sem critério mensal
Conduta indevida em greve dá justa causa a sindicalistas
Terceirizado consegue manter enquadramento como bancário
Projeto suspende mediação inicial em conflitos agrários e urbanos
CAA/RS terá ações voltadas para as advogadas durante programação do Dia da Mulher
OAB/RS busca ampliação da capacidade de envio de arquivos pelo E-Doc
Presidente do TJRS visita direção da OAB gaúcha

02.03.10

Projeto prevê plebiscito sobre votação da reforma política
CFOAB prepara debate sobre a criação de quatro novos TRFs no País
Condenado por tráfico praticado na forma privilegiada não consegue mudar regime prisional
STJ aumenta valor de honorários advocatícios de R$ 1,5 mil para R$ 15 mil

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Lei não pode retroagir para prejudicar o réu, reafirma STJ

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