JORNAL DA ORDEM

| Jornal da Ordem Edição 4.567 - Editado em Porto Alegre em 11.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS

| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988

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	Julho, 2025
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12.02.10

Ato de gestão comercial não é passível de mandado de segurança
Coisa julgada não pode ser desfeita para rever contrato encerrado
Multa do artigo 475J do CPC não é aplicada em execução provisória
Recurso da União é rejeitado e jornada dos médicos do TJDF é mantida
Empresa é condenada a indenizar trabalhador por revista íntima constrangedora
Passageiro será indenizado por superlotação de ônibus
Inicia estudo preliminar sobre destino das novas Varas Federais
Justiça argentina concede extradição do acusado de assassinar advogado em Uruguaiana

11.02.10

Senadores querem punir quem divulgar dados sigilosos de investigação de paternidade
Preso flagrado com celular pode ter pena aumentada
Contas supostamente movimentadas por traficante continuam bloqueadas
Após cumprir pena de prisão não se pode sofrer justa causa pela condenação criminal
Suspensa restituição antecipada para desistentes de consórcio
Má qualidade de fotos gera indenização à noiva
Funcionária celetista ganha direito de receber FGTS retroativo
Pai que batizou filho sem o consentimento da mãe da criança deve pagar danos morais
Idoso é indenizado por queda em via pública
OAB/RS reitera necessidade de solução para negativa de carga de autos nos JECrims
Carga programada de processos disponível para Comarca de Porto Alegre

10.02.10

Projeto permite fiança em casos de lavagem de dinheiro
Projeto prevê exame psíquico periódico para cargos vitalícios
Inscrições para Congresso dos Advogados de Língua Portuguesa estão abertas
Ministério da Justiça seleciona projetos para financiar pesquisa na área
Acusado de mandar matar a ex-mulher tem liberdade negada
Concubina não tem direito à indenização por serviços domésticos
Mantida exoneração de delegada reprovada em estágio probatório
Overbooking é motivo de indenização a consumidor
Herdeiro menor não é atingido por prescrição bienal
FGTS é pago por período trabalhado após aposentadoria
Fraude em medidor de energia afasta direito a indenização

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