| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Texto
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21.08.12 | Consumidor
Construtora deve indenizar cliente
Carro arrombado gera indenização
Vestibulandos obtêm confirmação de matrícula
Rede é multada por vender produtos com especificação insuficiente
Empresa de suplementos nutricionais indenizará atleta
20.08.12 | Consumidor
Banco é condenado a indenizar viúva
17.08.12 | Consumidor
Banco é condenado por violação de sigilo de cliente
Consumidor pode contestar cobrança indevida de tributo indireto sobre energia
16.08.12 | Consumidor
Companhia condenada a indenizar por atraso em voo
Turista deve ser indenizado
15.08.12 | Consumidor
Supermercado terá de indenizar cliente por acidente com carrinho de compras
Indústria de bebidas deve indenizar comerciante
Estudantes que tiveram o cartão de passagens bloqueado serão indenizados
14.08.12 | Consumidor
Passageiro retido em voo é indenizado
Laboratório é condenado por problemas na ingestão de medicamento
Companhia indenizará consumidor que teve luz cortada por engano
13.08.12 | Consumidor
Plano de saúde é condenado por recusar o custeio de internação
Telefônica pagará por mudança de plano sem aviso a cliente
09.08.12 | Consumidor
Falta de comunicação prévia de nome no SPC custará R$ 10 mil a loja
Fabricante de produto é condenado por deixar consumidora quase sem cabelos
Defeito em veículo motiva indenização
08.08.12 | Consumidor
Empresa indenizará cliente pela morte de seu cavalo
Em Brasília, Lamachia busca agilização das ADIs dos Precatórios e RPVs, desapensamento do PL que veda a compensação de honorários e CPI das Teles
07.08.12 | Consumidor
Estudante é autorizado a matricular-se em curso superior
Plano de saúde é impedido de executar aumento abusivo
Laboratório é condenado por troca de exames
Faculdade deverá dar desconto à aluna
Indenização é negada a filhos de vítima de cirurgia bariátrica
Projetos que atualizam Código de Defesa do Consumidor tramitam no Senado
06.08.12 | Consumidor
Empresa aérea é condenada por extravio
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