| Jornal da Ordem Edição 4.367 - Editado em Porto Alegre em 21.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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04.10.10 | Trabalhista
Entregador de gás não consegue reverter justa causa motivada por briga
Trabalhador rebaixado de função após ter sido reintegrado deve receber indenização
Mulher vai receber indenização do seguro DPVAT
01.10.10 | Trabalhista
Terço constitucional não incide sobre abono pecuniário pago
Emenda que unificou prazo prescricional para trabalhadores rurais e urbanos é válida para ações ajuizadas após 2005
Banco que obrigava funcionários a comprar ternos de grife terá que restituir valores
Banco que obrigava funcionários a comprar ternos de grife terá que restituir valores
Reconhecido vínculo empregatício de dentista autônomo-dependente com clínica odontológica
Empresa do ramo alimentício terá que conceder pausas a seus funcionários e não poderá demitir empregados doentes
Bônus de vendas pago habitualmente deve ser incorporado ao salário
30.09.10 | Trabalhista
Motorista que perdeu a visão ganha indenização
Empregador que impedia funcionário de ir ao banheiro é condenado
Trabalhador perto da aposentadoria poderá ser impedido de ser demitido
28.09.10 | Trabalhista
Trapaça em prova de curso de formação técnica de empresa é motivo de demissão justificada
Empresa do ramo calçadista não é responsabilizada por débitos trabalhistas
Vigia que exercia funções de guarda municipal receberá diferenças salariais
Fumicultor que teve prejuízos por máquina com defeito será indenizado
Fotógrafo tem pedido de indenização negado
Juiz substituto não tem direito à diferença de vencimentos
Fazendeiro tem nome em cadastro público por manter trabalhadores em condições degradantes
27.09.10 | Trabalhista
Empresa deve tratar trabalhadores com isonomia
Agenciador de brasileiros para trabalho em Angola tem vínculo empregatício reconhecido
Professora temporária vai usufruir de licença maternidade de 180 dias
Negada liminar a médico que pedia readequação de jornada de trabalho e horas extras
Banco é condenado em R$ 100 mil por proibir funcionário de usar barba
24.09.10 | Trabalhista
Intervalo intrajornada para mulheres é revertido em horas extras
Trabalho em feriado depende de lei municipal
23.09.10 | Trabalhista
Transitoriedade de remoções gera adicional de transferência a bancário
MP não consegue anular ato de banco de prover cargo sem concurso público
Gerente ganha indenização por uso de carro particular em serviço
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