| Jornal da Ordem Edição 4.367 - Editado em Porto Alegre em 21.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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13.07.12 | Diversos
Obra em via pública deverá ser demolida
Dupla é condenada por receptação e adulteração
Concessionária é condenada a indenizar
Condenado homem que atropelou e matou
Acordo extrajudicial para extinguir pensão alimentícia é nulo
Prefeito consegue permissão de registro de sua candidatura para reeleição
Liquidação residual de sentença coletiva deve ser por arbitramento individual
12.07.12 | Diversos
Vetada garantia de efeitos jurídicos para documentos digitalizados
Casas legislativas não têm legitimidade para propor ações envolvendo direitos de servidores
Decretada falência de empresa de móveis planejados
Escola é condenada por conduta discriminatória
Obra contra deslizamento é exigida judicialmente
Médico é condenado a indenizar paciente por erro em cirurgia plástica
Aquisição de bens imóveis deve ser precedida de autorização legislativa
Mantida pena para homem que tentou influenciar autoridade ambiental
Sem respeito a processo legal, mineradora não pode ser fechada
Confirmada sentença favorável a economista
Terras devem ser desocupadas independentemente de prévia indenização por benfeitorias
Venda de bebidas alcoólicas às margens de rodovias é considerada legal
Banco deverá reintegrar empregada portadora de necessidades especiais
OAB/RS requer e Procon - POA proibirá operadoras de vender novas linhas telefônicas a partir de segunda-feira (16)
11.07.12 | Diversos
Multa sobre pedidos de ressarcimento negados é inconstitucional
Negado porte de arma a motorista da Polícia Federal
Judiciário não tem legitimidade para rever decisões administrativas proferidas pelo CADE
Partilha de bens deve ter por base início e fim de relacionamento
Condenado vendedor flagrado com mídias piratas
Lei de fundo sobre drogas é inconstitucional
Clínica é condenada por causar danos à visão de paciente
Uso de marca similar gera condenação
Comércio pode realizar descontos dependendo do método de pagamento
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